O tema da nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, é recuperação judicial. Lançada em maio de 2014, a ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Com base em precedentes do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência identifica teses definidas…
O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais.  Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um…
Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual. A decisão é da Segunda Turma do…
A Prefeitura de São Paulo deve enviar hoje à Câmara dos Vereadores um projeto de lei que estabelece o parcelamento em até dez anos do Imposto sobre Serviços (ISS) para as chamadas sociedades uniprofissionais. O objeto da lei é permitir que as sociedades uniprofissionais que acabaram desenquadradas dessa classificação possam regularizar os débitos do imposto….
 O senador José Medeiros (PPS-MT) afirmou, nesta terça-feira (9), que irá apresentar uma proposta de emenda à Constituição destinando parte da arrecadação com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda para os estados e o Distrito Federal. O objetivo, segundo Medeiros, é obrigar a União garantir os repasses para os estados que…
 Após seis meses da gestão do novo ministro da Fazenda, fazse possível estabelecer um olhar reflexivo sobre as medidas tributárias adotadas em sua gestão. Elas já representam cerca de 0,5% do PIB de 2014 e compõem um pacote que envolve tanto a redução de gastos públicos com vistas à obtenção de superávit primário quanto a…
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), calculou perda de R$ 3 a R$ 8 bilhões, para estados e prefeituras, se virar lei projeto já aprovado no Senado que estabelece alíquota menor e única de 3,95% do ICMS para micro e pequenas empresa optantes do Supersimples. Em audiência na Comissão do Pacto Federativo do…
O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o início da vigência…
RFB. Instrução Normativa RFB nº 1567. Interpretação da legislação tributária  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e…
É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), se a pretensão se basear nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a referida exação não tem natureza tributária. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
