Publicações

Receita edita norma sobre registro contábil – 30/07/2015

A Receita Federal editou nova norma que vai facilitar a vida de algumas empresas, especialmente multinacionais, na hora de prestarem contas ao Fisco após o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Enquanto durou, o RTT permitiu que a aplicação das regras contábeis internacionais não resultassem em impacto fiscal.&#160 A Instrução Normativa nº 1.575, publicada…

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Receita Federal alerta sobre golpe contra empresas prudentinas – 30/07/2015

Facilidade na hora de quitar débitos tributários. Qual empresário que não gostaria de tal ajuda em época de crise econômica? Porém, a Delegacia da Receita Federal alerta sobre a tentativa de golpe contra empresas de Presidente Prudente. Segundo o órgão, empresas são abordadas para que quitem sua dívida junto à Receita Federal com a utilização…

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PGFN desistirá de processos sobre correção de balanços – 31/07/2015

Valdirene Lopes Franhani: “O direito está claro. Falta agilizar o cálculo [do crédito] na esfera administrativa”&#160 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos judiciais sobre a correção monetária dos balanços de 1989 e anos posteriores, instituída pelo Plano Verão. A orientação aos procuradores está na nota PGFN nº 212, editada recentemente….

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STJ. Reintegra. Restituição. Base de cálculo.

RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. 1. O acórdão recorrido entendeu…

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