A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos.  A tese discutida pelos ministros é similar à do…
A comissão mista da Medida Provisória 670, que concede correção escalonada na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), aprovou nesta quarta-feira, 10, o parecer do relator da matéria e líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE). A proposta, que segue agora para o plenário da Câmara, manteve o teor do acordo…
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA…
Numa decisão conjunta com a Fazenda, a Receita Federal adotou em março uma operação especial para pressionar grandes devedores a pagar mais rapidamente seus débitos, com o objetivo de incrementar a arrecadação neste ano em R$ 30 bilhões.  Diante da necessidade de aumentar a coleta de tributos para reequilibrar as contas públicas, a cúpula do…
O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em seu encontro periódico do Observatório da Reforma Tributária, no último dia 25 de maio, promoveu o debate sobre a provável Reforma das contribuições ao PIS e Cofins. Elas juntas têm o peso de aproximadamente R$ 250 bilhões por ano,…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 06 DE AGOSTO DE 2014 Multivigente Vigente Original (Publicado(a) no DOU de 18/08/2014, seção 1, pág. 32)   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa…
RIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES  DEDUZIDOS ANTERIORMENTE DA BASE TRIBUTÁVEL DO IRPJ E CSLL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 53 DA LEI N. 9.430/1996. ATO DECLARATÓRIO DA SRF N. 25/2003. LEGALIDADE. ARTS. 2º DA LEI N. 7.689/88, 67, XI, DECRETO-LEI…
Conforme é de conhecimento, através das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, instituiu-se no Sistema Tributário Nacional, a denominada “não-cumulatividade” em relação ao Pis/Pasep e a Cofins. Nestes termos, a não-cumulatividade agora estendida ao PIS e a COFINS, deve obediência, da mesma forma, à não-cumulatividade expressamente versada na Carta Magna de 1988, relativamente ao IPI e…
Economistas de instituições financeiras mantiveram a projeção para a Selic mas pioraram com força o cenário para a inflação ao final deste ano após sinais de resistência da alta dos preços. Segundo a pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta segunda-feira, a estimativa para a taxa básica de juros no final de 2015 continua sendo…
O relatório da Medida Provisória (MP) 673/15, que dispensa de licenciamento e de emplacamento os tratores usados em atividade rural, deverá ser apresentado nesta terça-feira (16), às 15 horas, em reunião na comissão mista que analisa a matéria. O encontro ocorrerá no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado. A ideia é construir um…
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