AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal com adesão a Termo de Aceite do PEP do ICMS. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade e determina a expedição de mandado de penhora, para garantia do juízo. Art. 100, § 6º, da Lei Estadual n. 6.374/89, e art. 580, inciso II, do RICMS, aprovado…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra a aplicação da Lei Estadual 13.918/2008 para cálculo dos juros moratórios. Matéria que pode ser conhecida em exceção de pré-executividade. Dilação probatória desnecessária. Lei Estadual 13.918/2008. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte. Desconstituição parcial do título. Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão reformada….
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ITCMD incidente sobre herança advinda do exterior com base na Lei Estadual nº 10.705/00 –  Impossibilidade ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo  –  Inteligência do art. 155, par. 1º, III, b, da Constituição Federal, que impõe ao Estado, para implementação da…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que indeferiu o pedido para levantamento de valor depositado nos autos para recolhimento do imposto ITCMD e pagamento de dívidas do espólio –  Inconformismo –  Tutela recursal concedida –  Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes –  Inventariante que tem o dever de preservar o acervo hereditário…
Quatorze prefeituras da região estão incentivando os contribuintes a quitarem as dívidas com opções de parcelamento e descontos de até 100% em multas e juros. O objetivo é elevar a arrecadação em um ano de crise econômica e aumento das dívidas. Em Rio Claro, o total devido pelos contribuintes chegou a R$ 120 milhões em…
As empresas necessitam constantemente inovar a sua estratégia e as suas ferramentas, buscando a diferenciação das demais no mercado agressivo que estão inseridas. Isso se torna ainda mais importante quando considerado o atual cenário do país. Há quem olhe para frente e veja incertezas e dificuldades, entretanto, são estes os momentos das melhores oportunidades. Sendo…
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando a revogação do item 5 da alínea “a” do inciso III do art. 3º do Decreto n° 14.166, de 27 de abril de 2015.   Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/b67eb26a38d1e94904256b1f005348a5/412bf12d40931a1804257efb003ec3cf?OpenDocument  
Altera dispositivos da Portaria/SAT n° 1.371, de 12 de novembro de 2001, que disciplina a formalização de requerimento de dispensa da cobrança do ICMS incidente sobre a aquisição em outra unidade da Federação ou importação, do exterior do país, de bens destinados ao ativo fixo, por estabelecimento industrial ou agropecuário, com base na Lei Complementar…
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-06/15 e no artigo 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat1402015.htm…
A Receita Federal deposita hoje (16) nos bancos as restituições do sexto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. É o penúltimo lote liberado. A consulta ao lote pode ser feita na página da Receita, pelo Receitafone e pelo aplicativo para tablets e smartphones. O sexto lote inclui 2.107.191 contribuintes e o valor total…
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