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STJ. Seguro-Garantia. Garantia da Dívida em Execução Fiscal. Princípio da Especialidade.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9°, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL.&#160APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO.&#160 &#160 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. &#160 2. A jurisprudência…

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CPI do Carf ouve mais quatro suspeitos na quinta-feira – 24/08/2015

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de fraude no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ouvirá na quinta-feira (27), às 9h, mais quatro suspeitos de participação no esquema. Três deles são ex-conselheiros do órgão, um dos quais é ex-presidente. Edson Pereira Rodrigues presidiu o órgão e, depois de deixá-lo, passou a atuar…

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Aumento de alíquotas do ICMS dividem deputados da base – 24/08/2015

O projeto de aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocolado pelo Executivo na Assembleia Legislativa na semana passada, tem suscitado hesitações entre a base aliada do governo José Ivo Sartori (PMDB), além de críticas da oposição. Muitos parlamentares têm sugerido alternativas ao aumento de imposto. Os deputados estaduais do PT –…

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FecomercioSP pedirá ao Congresso rejeição da MP 685 – 24/08/2015

O Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), comandado pelo jurista Ives Gandra Martins, decidiu se posicionar contrariamente à medida 685, que tem como principal propósito a criação do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A entidade vai enviar documento ao Congresso…

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Receitas financeiras fora do PIS e da Cofins – 24/08/2015

Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o Decreto nº 8.426/2015 aumentou ou, eufemisticamente, “restabeleceu”, de 0% para 0,65% e 4%, as alíquotas do PIS e da Cofins não cumulativos sobre as receitas financeiras auferidas, a partir de 01 de julho, pelas pessoas jurídicas em geral, com primeiro vencimento amanhã. Essa iniciativa deu ensejo a…

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Justiça Federal suspende juros sobre processo parado no Carf – 24/08/2015

Uma empresa do setor de petróleo e gás obteve liminar na Justiça Federal para suspender a incidência dos juros de mora sobre uma dívida em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como o tribunal administrativo está há quatro meses sem julgar processos em decorrência da Operação Zelotes da Polícia Federal, que apura denúncias…

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Empresas driblam elevação de PIS/Cofins – 25/08/2015

Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, vence hoje.&#160 A tributarista do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Cláudia Petit Cardoso, conta que os contribuintes têm questionado na Justiça Federal a validade do decreto…

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Certidões cíveis, criminais e de execuções criminais passam a ter abrangência estadual – 25/08/2015

O Tribunal de Justiça está disponibilizando um novo serviço: as certidões estaduais de distribuições cíveis, criminais e de execuções criminais. O novo sistema, com abrangência em todo o Estado de São Paulo, permite ao solicitante obter informações sobre determinada pessoa. Antes, era necessário pedir uma certidão em cada comarca de interesse.&#160 Para solicitar o documento,…

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