Empresas fornecedoras de equipamentos e prestadoras de serviços que participam indiretamente de obras de infraestrutura no país têm conseguido na Justiça sua inclusão no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) como coabilitadas. O sistema, criado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal em janeiro de 2007, garante isenção…
O Estado de São Paulo realizará no início de dezembro um mutirão de negociação fiscal. A ideia é repetir o modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já realizado em outros Estados, numa busca por elevar a arrecadação e reduzir o estoque de execuções fiscais – hoje o maior problema do Judiciário. Dois…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se a espanhola Iberdrola Energia deve recolher Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos por serviço prestado no Brasil, sem a transferência de tecnologia. O pagamento é questionado porque existe um tratado internacional entre Brasil e Espanha para evitar a bitributação. Dos…
O presidente executivo da Associação Brasileira de Fabricantes de Latas de Alta Reciclabilidade (Abralatas), Renault Castro, aponta que são necessárias algumas ações para o crescimento da reciclagem no País. Entre elas estão a tributação verde, que visa desonerar a cadeia de reciclagem. Outras medidas são a implementação de um sistema tributário de acordo com o…
A Receita Federal liberou nesta terça-feira (10) as consultas ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda 2015 e a lotes residuais (para quem caiu na malha fina) de anos anteriores. Os valores serão pagos em 16 de novembro. As consultas podem ser feitas no site da Receita, em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp Também podem ser feitas…
Foi adiada para esta quarta-feira (11) a votação da MP 685/2015, que permite aos contribuintes quitarem, de forma facilitada, débitos tributários que sejam objeto de contestação administrativa ou judicial. A medida faz parte da Agenda Brasil e pode contribuir para o aumento da arrecadação do governo federal em 2015. Além disso, ela tranca a pauta…
 A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada – Infraestrutura (Sinicon), sediadas no Estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Essa é a primeira sentença com efeito coletivo da qual se tem notícia. As receitas financeiras incluem…
Com redução de alíquotas e prazo de validade, os deputados estaduais aprovaram, na manhã desta quarta-feira (11) projeto do governo estadual que aumenta as alíquotas do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A proposta passou, na segunda votação, com 15 votos favoráveis e sete contrários. Votaram pelo aumento do imposto os deputados Barbosinha…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11/11) a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e restabeleceu a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos.  O Prorelit permite que empresas quitem débitos tributários vencidos até 30 de junho…
Até o dia 10 de novembro, 415 empresas regularizaram débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por meio do programa de recuperação fiscal de Porto Alegre (RefisPoa). Para o secretário municipal da Fazenda, Jorge Tonetto, o número de organizações é expressivo e supera a projeção inicial da pasta, que estimava alcançar entre…
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