O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 852796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. O Plenário do STF irá discutir a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa”, constante do caput do artigo 20 da Lei Federal 8.212/1991.  O…
Apelação Cível –  ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL –  Empresa que a propõe buscando a anulação de AIIM lavrado por lançamentos de créditos de ICMS calcados em notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea e creditamento indevido –  Sentença de parcial procedência –  Recursos de Apelação pela FESP e pela empresa-autora –  Provimento de rigor ao apelo…
Agravo de Instrumento  Execução fiscal  Exceção de pré-executividade  Lei nº 13.918/09  Declaração de inconstitucionalidade pelo Colendo Órgão Especial  Cabimento  Matéria que não pressupõe ajuizamento de ação de embargos à execução – Recurso provido.  (TJSP. Agravo de Instrumento: 2139338-67.2014.8.26.0000.  Relator(a): Ana Liarte Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/11/2014…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 164, DE 18 DE JUNHO DE 2015 DOU de 01/07/2015, seção 1, pág. 26 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  EMENTA: CONSTRUÇÃO CIVIL. receita bruta. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração da base de cálculo da CPRB é incabível, por falta de previsão legal, a empresa do setor de construção civil,…
O presente texto tem como objetivo fazer uma breve abordagem sobre a possibilidade de discussão da inconstitucionalidade dos juros diários do Estado de São Paulo, instituído pelo Lei 13.918/2009, por meio do instituto processual da Exceção de pré–executividade. A princípio cumpre esclarecer que referida taxa de juros foi instituída para substituição da Taxa SELIC, regulamentada…
(DOE 03-07-2015) Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/  
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/  
Dispõe sobre: Institui o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Ecológico no Município de Presidente Prudente-SP. Fonte: http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/  
Os rumos dos Índices Gerais de Preços (IGPs) ao longo do mês de julho serão determinados pelas matérias-primas agropecuárias, cujos preços têm oscilado de acordo com notícias sobre safra e clima, sem uma tendência clara no curto prazo, afirmou nesta terça-feira, 7, o superintendente adjunto de Inflação da Fundação Getulio Vargas (FGV), Salomão Quadros. A…
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