O Senado terá de resolver, no segundo semestre de 2015, um dos maiores desafios do pacto federativo, que é a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tema está na pauta da Casa desde 2013, com avanços e recuos desde então. A maioria dos estados brasileiros precisa da reforma para legalizar…
É ilegal a exigência da regularidade fiscal de empresa privada como pressuposto de concessão ou renovação da autorização do seu funcionamento. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso da União contra sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança, reconheceu a nulidade da Portaria…
As sociedades cooperativas não fazem parte da categoria de entidades isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para fins de dispensa da obrigatoriedade de apresentar a EFD-Contribuições. Para quem não sabe, a EFD-Contribuições é um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Receita Federal, bem…
A Administração Pública tem competência para criar critérios próprios em sua política fiscal, podendo fazer distinção entre contribuintes com situações diferentes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a validade de uma lei que reduziu débitos fiscais em Limeira, no interior paulista, só para quem estivesse com dois…
Governadores e membros do Poder Executivo se reuniram, na semana passada, para discutir fundos de compensação para especialistas, governo vai precisar oferecer mais garantias Após diversas reuniões entre governadores e o Poder Executivo na semana passada, ficou mais evidente que a confiança dos estados será a chave para alavancar uma reforma do Imposto sobre Circulação…
No combate a uma insistente inflação rodando em torno de 9% este ano, o Banco Central parece estar cumprindo parte de seu trabalho de ancorar as expectativas para a inflação para 2016. Após a alta de 0,5 ponto percentual da taxa básica de juros (Selic) na semana passada, o mercado financeiro voltou a revisar a…
O preço médio do etanol hidratado na usina no Estado de São Paulo fechou o mês passado com leve queda ante o valor de junho, com o recuo da cotação sendo limitado por uma maior demanda, de acordo com análise desta segunda-feira do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea). “Apesar do aumento no…
Votações do Projeto de Lei complementar 25/07, que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) e da proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12), que impede a União de transferir a prestação de serviços a estados e municípios sem que haja o repasse da verba necessária ao seu financiamento são as prioridades do plenário da…
O Brasil vive uma onda de punitivismo no Direito Penal, com propostas de aumento de penas, da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e da execução de decisões antes do trânsito em julgado delas. Agora, com a Medida Provisória 685/2015, o punitivismo chegou ao Direito Tributário. Essa é a opinião de advogados…
A partir de amanhã, a Receita Federal terá mais um instrumento para o cruzamento de informações de contribuintes. E poderá abrir fiscalizações contra brasileiros e empresas que possuem investimentos não declarados em bancos americanos. O motivo é o acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para a troca de informações sobre…
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