O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) uma resolução que permite, na prática, que estados e municípios antecipem o recebimento de impostos atrasados. O texto, que segue para promulgação, prevê que os entes federados poderão vender a bancos as dívidas que os contribuintes têm com o governo devido a impostos atrasados. Em um cenário…
Um decreto estadual de fevereiro, que disciplina o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipado a produtos importados comprados através de outros estados, virou briga judicial. Entidades representativas do setor produtivo paranaense e da classe contábil, afetadas pela medida, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o governo do…
Brasília, 12 – O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou no Diário Oficial da União (DOU) que a Medida Provisória que criava os fundos da reforma do ICMS perdeu a validade na última terça-feira, dia 10. A MP 683 foi editada em julho com o objetivo de instituir o Fundo de Desenvolvimento…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal com adesão a Termo de Aceite do PEP do ICMS. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade e determina a expedição de mandado de penhora, para garantia do juízo. Art. 100, § 6º, da Lei Estadual n. 6.374/89, e art. 580, inciso II, do RICMS, aprovado…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra a aplicação da Lei Estadual 13.918/2008 para cálculo dos juros moratórios. Matéria que pode ser conhecida em exceção de pré-executividade. Dilação probatória desnecessária. Lei Estadual 13.918/2008. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte. Desconstituição parcial do título. Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão reformada….
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ITCMD incidente sobre herança advinda do exterior com base na Lei Estadual nº 10.705/00 –  Impossibilidade ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo  –  Inteligência do art. 155, par. 1º, III, b, da Constituição Federal, que impõe ao Estado, para implementação da…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que indeferiu o pedido para levantamento de valor depositado nos autos para recolhimento do imposto ITCMD e pagamento de dívidas do espólio –  Inconformismo –  Tutela recursal concedida –  Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes –  Inventariante que tem o dever de preservar o acervo hereditário…
Quatorze prefeituras da região estão incentivando os contribuintes a quitarem as dívidas com opções de parcelamento e descontos de até 100% em multas e juros. O objetivo é elevar a arrecadação em um ano de crise econômica e aumento das dívidas. Em Rio Claro, o total devido pelos contribuintes chegou a R$ 120 milhões em…
As empresas necessitam constantemente inovar a sua estratégia e as suas ferramentas, buscando a diferenciação das demais no mercado agressivo que estão inseridas. Isso se torna ainda mais importante quando considerado o atual cenário do país. Há quem olhe para frente e veja incertezas e dificuldades, entretanto, são estes os momentos das melhores oportunidades. Sendo…
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando a revogação do item 5 da alínea “a” do inciso III do art. 3º do Decreto n° 14.166, de 27 de abril de 2015.   Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/b67eb26a38d1e94904256b1f005348a5/412bf12d40931a1804257efb003ec3cf?OpenDocument  
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