A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem (18) que advogados não podem exercer atividade privada enquanto ocuparem o cargo de conselheiros no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Por 17 votos a 10, o Conselho Plano da OAB decidiu pela total incompatibilidade das funções, de acordo com o estatuto da entidade.  A decisão…
O professor de direito administrativo, financeiro e tributário Kiyoshi Harada falou que a legislação atual do Imposto Sobre Serviços (ISS) já seria suficiente para que o tributo fosse recolhido pelo município do estabelecimento procurado pelo tomador do serviço, ou seja, do consumidor. “Como está na lei já era suficiente para o jurista. O juiz tem…
Uma pesquisa realizada com 1087 empresas, feita pela Systax, especializada no segmento tributário, mostra que as notas fiscais ainda não estão tendo o tratamento adequado e o risco de se receber uma penalização imposta pelo Fisco é grande, bem como pagar impostos de forma errônea, além de deixar de obter créditos quando possível. Mesmo as…
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o dia 31 de maio  à Receita Federal para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014.. O documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros, informa a Secretaria…
A proposta do ministro Joaquim Levy de aumentar impostos por meio de decreto é viável ou uma especulação sobre a maneira de resolver um quebra-cabeças político? Está mais para a segunda hipótese. Um governo com popularidade de 13% não tem condições de pedir à sociedade que pague mais tributos. Arrisca-se a ouvir a pergunta “para…
Ministros do Superior Tribunal de Justiça estão de olho nas mudanças que o novo Código de Processo Civil vai trazer ao tribunal. Uma das maiores preocupações é a ausência do dispositivo da admissibilidade de recursos — que pode comprometer a eficiência e celeridade da corte.  O juízo de admissibilidade é a análise que os tribunais…
A Câmara aprovou há pouco, por 323 votos a favor, 125 contra e 5 abstenções, a Medida Provisória (MP) 668/15, que aumenta as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as importações. Pela MP, essas contribuições sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9.65% respectivamente.  Ainda hoje devem ser votados nominalmente quatro…
A decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que impede integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de advogar repercutiu mal entre tributaristas. Em meio a pedidos de renúncia no órgão do Ministério da Fazenda, advogados esperam agora uma definição para os demais tribunais administrativos do país. A questão será…
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (20) a reabertura do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a empresas que tenham entrado com pedido de recuperação judicial. O Refis foi incluído no texto da medida provisória 668, do ajuste fiscal, que elevou a tributação sobre produtos importados, por iniciativa dos deputados. A elevação de PIS/Cofins já…
Entidades de empresas contábeis estão se mobilizando contra o estabelecimento de alíquota de 5% do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o faturamento, com o fim do chamado ISS fixo para sociedades uniprofissionais cujos sócios exercem a mesma profissão. A mobilização é contra o Projeto de Lei do Senado 168/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia…
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