 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial para apresentação de embargos de terceiro em processo em fase de execução, com penhora online de valores, é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor, que ocorre com a autorização de expedição de alvará ou…
A 1ªSeção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na semana passada três súmulas. Duas delas envolvem temas tributários – uma define a base de cálculo do ISS das empresas que fornecem mão de obra e a outra estabelece qual taxa de juros deve ser aplicada na devolução de impostos pagos indevidamente.  As súmulas servem…
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO ALVARÁ AUTORIZADOR DE LEVANTAMENTO DOS ATIVOS BLOQUEADOS….
O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, prorrogou até o final de 2015 a medida que permite aos fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais a apropriação de créditos de ICMS para reduzir a carga tributária de 12% para 5%.   De acordo com o governador, a medida é importante para as indústrias de…
A concorrência com outros entes da Federação e o atual modelo de arrecadação são algumas das preocupações da região. A necessidade de revisão do sistema tributário estadual foi consenso entre deputados e representantes do empresariado mineiro reunidos em audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)…
 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 855091, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O…
As medidas de reajuste fiscal adotadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, são responsáveis pelo aumento de 0,48% da arrecadação de tributos pelo Governo Federal observada no mês de março, em relação ao mesmo período do ano anterior, diz especialista.  Para Roberto Simonard, professor de Economia da ESPM, o aumento na arrecadação já era esperada….
Os tribunais superiores, na análise de temas sobre a cobrança do Imposto de Renda (IR), têm sido mais simpáticos às teses de pessoas físicas do que das empresas. A constatação é de um levantamento do escritório Murayama Advogados, que elencou as dez principais discussões sobre o tema no Judiciário metade de pessoas físicas e…
Os Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho, em primeira e segunda instâncias, publicaram normas divulgando o expediente forense no feriado do Dia 1º de maio – Dia do Trabalho. Fonte: AASP
“O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que o projeto de regulamentação da terceirização vai passar por quatro comissões na casa. São elas: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Direitos Humanos (CDH) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Com essa medida, ele sinaliza que o Senado vai demorar…
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