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STF. Imunidade Tributária de Templos Religiosos. IPTU. Imóvel Vago. Desoneração Reconhecida.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS. IPTU. IMÓVEL VAGO. DESONERAÇÃO RECONHECIDA.&#160 O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais.&#160 &#160 Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem…

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CARA OU COROA?

&#160 Decididamente, conforme já observava Rui Barbosa, ainda no início do Século XX, civilismo tem como significado a contraposição do arbítrio, da força, da espada. É, em significado maior, o governo da lei, onde há a observância plena da ordem civil, da ordem jurídica. A Constituição nesta realidade é soberana, dela se deriva todo o…

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Câmara aprova isenção de IR para poupança de MPEs – 18/05/2015

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou esta semana projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) os rendimentos em poupança de micro e pequenas empresas (MPEs). O projeto (PL 7060/14) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) também equipara as regras entre essas empresas a pessoas físicas para a remuneração…

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Imposto impede empresas de receber por serviços prestados – 18/05/2015

Os empresários e prestadores de serviço costumam ser parceiros do poder público quando os negócios se realizam de maneira transparente. Com as limitações da máquina administrativa, que nem sempre dispõe de recursos humanos e técnicos para realizar suas tarefas e políticas institucionais, o setor privado pode auxiliar o cumprimento das demandas do governo. O setor…

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Empresas buscam recuperar créditos tributários – 18/05/2015

Cada vez mais as médias e grandes empresas estão buscando assessoria para tentar recuperar créditos junto ao Fisco. Dá trabalho, pode demorar, mas, dependendo do caso, vale a pena investir numa revisão tributária. Se chegar à conclusão de que pagou mais impostos do que precisava, é possível rever parte do dinheiro pelas vias administrativa ou…

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Refis para o Supersimples – 19/05/2015

Para aliviar os efeitos do ajuste fiscal sobre as micro e pequenas empresas, parlamentares ligados à causa dos pequenos negócios tentam criar um ambiente menos hostil que facilite a recuperação das empresas endividadas com o próprio fisco. É a extensão do Refis da Crise aos pequenos negócios incluídos no regime fiscal do Supersimples, que reduz…

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