Abnor Gondim Brasília – A Câmara dos Deputados deve finalizar a análise das propostas do ajuste fiscal proposto pelo governo federal nesta semana. Hoje deve ser aprovada a Medida Provisória (MP) 668, que aumenta a tributação dos importados, com a elevação das alíquotas do PIS/Pasep-Importação de 1,65% para 2,1% e a da Cofins-Importação de 7,6%…
A Proposta de Emenda à Constituição determina a proibição à União, aos estados e aos municípios até 31 de dezembro deste ano Em contraponto às ameaças do governo de elevação de tributos se não emplacar o ajuste fiscal,  a Comissão de Constituição e Cidadania da Câmara aprovou ontem a legalidade da Proposta de Emenda à…
O governo planeja elevar impostos para empresas e consumidores e “tesourar” emendas parlamentares, de modo a garantir o esforço fiscal do setor público e, com isso, evitar que a equipe econômica precise anunciar um contingenciamento de despesas “brutal” como forma de alcançar a metade superávit primário de 2015. Paralelamente ao anúncio dos cortes, previsto para…
O Rio Grande do Norte já produz mais energia do que precisa. Boa parte disso se deve a à força do vento. Mas, segundo  o presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne) e do Sindicato das Empresas de Setor Energético do Rio Grande do Norte (Seern), Jean-Paul Prates, ainda é possível…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem (18) que advogados não podem exercer atividade privada enquanto ocuparem o cargo de conselheiros no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Por 17 votos a 10, o Conselho Plano da OAB decidiu pela total incompatibilidade das funções, de acordo com o estatuto da entidade.  A decisão…
O professor de direito administrativo, financeiro e tributário Kiyoshi Harada falou que a legislação atual do Imposto Sobre Serviços (ISS) já seria suficiente para que o tributo fosse recolhido pelo município do estabelecimento procurado pelo tomador do serviço, ou seja, do consumidor. “Como está na lei já era suficiente para o jurista. O juiz tem…
Uma pesquisa realizada com 1087 empresas, feita pela Systax, especializada no segmento tributário, mostra que as notas fiscais ainda não estão tendo o tratamento adequado e o risco de se receber uma penalização imposta pelo Fisco é grande, bem como pagar impostos de forma errônea, além de deixar de obter créditos quando possível. Mesmo as…
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o dia 31 de maio  à Receita Federal para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014.. O documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros, informa a Secretaria…
A proposta do ministro Joaquim Levy de aumentar impostos por meio de decreto é viável ou uma especulação sobre a maneira de resolver um quebra-cabeças político? Está mais para a segunda hipótese. Um governo com popularidade de 13% não tem condições de pedir à sociedade que pague mais tributos. Arrisca-se a ouvir a pergunta “para…
Ministros do Superior Tribunal de Justiça estão de olho nas mudanças que o novo Código de Processo Civil vai trazer ao tribunal. Uma das maiores preocupações é a ausência do dispositivo da admissibilidade de recursos — que pode comprometer a eficiência e celeridade da corte.  O juízo de admissibilidade é a análise que os tribunais…
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