No mês de abril de cada ano as sociedades por ações têm um importante compromisso com os proprietários.  Alinhando-se aos princípios da governança corporativa deverá a companhia convocar os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária, foro soberano para tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras.  Em primeiro lugar, o evento tem prazo…
A defasagem na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física pode chegar ao fim deste ano em 67,88%. Para que esse percentual se confirme, basta que o reajuste na tabela progressiva seja de 4,5%, o que quer o Planalto, e que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) feche nos previstos 6,79%….
A cada ano, as holandesas Heidi e Antje recebem uma boa quantia de dinheiro de sua mãe. A viúva rica gostaria de presentear as filhas com as obras de arte e outros bens luxuosos que acumulou em sua mansão, mas o imposto sobre herança e presentes no país pode chegar a mais de 60%. Esta…
A semana no Congresso Nacional começará com a expectativa de realização de uma sessão conjunta de deputados e senadores, em que o veto presidencial feito à correção da tabela do Imposto de Renda em 6,5% poderá ser analisado. Dez vetos presidenciais trancam a pauta do Congresso, entre eles o do reajuste da tabela. O governo…
Cerca de 80% das empresas tiveram como principal causa da impugnação o fato de terem sido beneficiados, em 2014, por parcelamentos que ainda estão em andamento ou, dependendo do caso. A consulta ao resultado da solicitação de mudança de regime tributário para o Simples Nacional, liberada recentemente pela Receita Federal, vem mostrando que uma parcela…
O projeto de reforma do PIS e da Cofins, em elaboração pelo Ministério da Fazenda, deverá limitar o uso de créditos pelas empresas exportadoras. Atualmente, as companhias que têm mais de 50% da produção dirigida ao mercado externo não recolhem PIS nem Cofins. A proposta é que apenas as empresas que exportem 80% de sua…
A Receita Federal publicou uma série de soluções de consulta para esclarecer dúvidas sobre as informações que devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). O sistema foi criado para dar maior controle sobre operações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil…
Proposta em análise na Câmara dos Deputados aumenta de US$ 3 mil para US$ 10 mil o valor máximo permitido para o despacho aduaneiro simplificado de importações. A medida está prevista no Projeto de Lei 8164/14, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB). O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Embargos providos em parte mínima, tão só no que concerne à substituição da taxa SELIC pelos juros de mora do art. 161, §1º, do CTN, e correção monetária conforme a Tabela Prática deste Tribunal –  Decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 879.844/MG), proferida em 25/11/2009, que…
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (8/10) a Portaria nº 1441, de 7 de outubro de 2015, que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário. Essa medida visa a monitorar, de forma permanente, o patrimônio do devedor, com o objetivo…
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