TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. PRESCRIÇÃO.AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. RESP. 1.269.570/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.   O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN…
O Projeto de Lei nº 7512/2014, de autoria do Deputado Federal Laércio Oliveira (SD/SE) e que prevê a anistia de débitos tributários referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi aprovado por unanimidade hoje (25) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço…
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ICMS –  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS – INSUMOS DESTINADOS À LINHA DE PRODUÇÃO –  CREDITAMENTO – POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que os produtos adquiridos são destinados à linha de produção, possibilitando o creditamento do tributo.  2. Os honorários advocatícios…
 Projeto de lei tem apoio do Sebrae, mas contraria órgãos de arrecadação federal, estados e municípios. Em audiência pública realizada na tarde de ontem (24), na Câmara dos Deputados, o analista do Sebrae Thiago Moreira fez o papel de cavaleiro solitário na defesa do PLP 45/2015, proposto pelo Senado Federal e atualmente em análise na…
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada”, para negar provimento a recurso que buscava…
Levantamento do Serasa Experian aponta que o número de recuperações judiciais no país cresceu 44,7% entre janeiro e setembro, totalizando 913 no período ante 631 registradas no mesmo intervalo de 2014. Consequência da crise econômica, esse tipo de operação acaba por ser a última esperança para algumas empresas. Porém, os casos que resultam em sucesso…
Mais da metade dos brasileiros sonham em ter o próprio negócio e obter lucro. Porém, nem sempre isso acontece de forma clara e eficaz. De acordo com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 39% das aberturas das pequenas empresas no País são constituídas por necessidade e sem que o empresário tenha…
Com a economia desaquecida e a maior dificuldade de acesso ao crédito, o chamado arrendamento mercantil (leasing) pode ser uma saída para as micro, pequenas e médias empresas que precisam renovar as máquinas e equipamentos ou ampliar os negócios.   Diferentemente do financiamento tradicional, em que o bem é adquirido pela companhia e registrado em…
Os ajustes fiscais previstos para os próximos dois anos devem contemplar corte de investimentos e elevação de carga tributária, devido à margem limitada do governo para reduzir despesas.   Por conta disso, o contingenciamento do Orçamento da União para 2015, que deve ser divulgado até o final de maio, pode não ser um grande foco…
Os contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem consultar o extrato no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na internet, para verificar eventuais pendências e acompanhar a situação perante o Fisco. De acordo com o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, mais da metade dos extratos foram liberados….
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