Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do dinheiro. …
O prazo estipulado para a entrega do formulário do Imposto de Renda começa no dia dois de março e se estende até 30 de abril. Apesar de o contribuinte ainda ter prazo para se preparar, pouco menos de um mês para o início da entrega da declaração do Imposto de Renda 2015, especialistas alertam para…
 O governador Geraldo Alckmin alterou regulamento do ICMS e atualizou normas tributárias com a justificativa de simplificar, racionalizar e atualizar, desburocratizando as obrigações tributárias sem perder arrecadação nem o controle sobre as atividades desenvolvidas.  Conforme o governo do Estado, o ato do governador beneficia municípios que detém de usinas e atividades que integram a cadeia…
 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por unanimidade, à apelação de uma fabricante de painéis publicitários que pleiteava isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para suas atividades, sob o argumento de que é prestadora de serviços publicitários, sujeitando-se, portanto, apenas ao ISS (Imposto sobre serviços). A empresa…
Pesquisa da Federação dos Fiscais Estaduais aponta que a União vai ficar com 90% da receita extra a ser gerada pelo aumento de impostos anunciado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A base de cálculo dos fundos de Participação de Estados e Municípios (FPM e FPE) deveria incluir todos os tributos a fim de evitar…
 A Lei nº 11.101/05, que neste ano completa uma década de vigência, criou um novo modelo de recuperação judicial de empresas e modernizou o instituto da falência tendo como premissas a manutenção dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da atividade empresarial viável e a garantia da higidez do sistema econômico pela retirada do mercado…
O Partido Solidariedade (SD) entrou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5231 e 5233) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar regras estaduais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O partido alega que Bahia e Tocantins criaram regras sobre isenção total ou parcial do tributo, violando o princípio do federalismo…
Desde o dia 1º de janeiro está em vigência a Lei 12.973/2014, que altera o cenário contábil das empresas brasileiras. Para entender essas mudanças, o Revista Brasil desta terça-feira (10) conversou com coordenador da Comissão Nacional de Normas Técnicas do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Wanderley Olivetti. Considerada uma minirreforma tributária, ela extingue…
A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2015. O importo é uma obrigação tributária acessória devida por todas…
O governo prepara uma intensa agenda de desburocratização, simplificação tributária e melhoria do ambiente regulatório para ajudar a alavancar o desempenho das empresas brasileiras e as exportações do País. Foi o que afirmou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Armando Monteiro Neto, nessa segunda-feira (9). Essas medidas serão completadas com o Plano…
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