Até o fim do ano, a população terá à disposição uma média das previsões do mercado para indicadores fiscais. O Ministério da Fazenda pretende divulgar, a partir de dezembro, uma pesquisa mensal com estimativas de instituições financeiras para cinco variáveis: arrecadação da Receita Federal, receita líquida, despesa e resultado primário do Governo Central (divulgados pelo…
Foi sancionada a Lei 21.794, que trata da permissão para o parcelamento de créditos estaduais por empresas em processo de recuperação judicial. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e foi publicada no Diário Oficial do Estado, do último sábado (17).   A lei permite o parcelamento de créditos tributários e não tributários…
Representantes da Fiems, Fecomércio, Famasul, Faems, FCDL, Amems e Sebrae/MS vão entregar, nesta terça-feira, às 15 horas, na Governadoria, em Campo Grande (MS), ao governador Reinaldo Azambuja, o pedido para aumentar o teto do Simples do Estado de R$ 2,52 milhões para R$ 3,60 milhões a partir de 2016. A possibilidade foi aventada pelo próprio…
Termina nesta sexta-feira o segundo período de negociação do parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise – Lei n° 12.996/14. Neste segundo período, que começou dia 5 e termina dia 23 de outubro, é a vez das pessoas físicas e das demais pessoas jurídicas não enquadradas no primeiro período indicarem seus débitos. Poderão ser…
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu o auto de infração, lavrado em 10/12/1999 pela Fazenda Nacional, em desfavor de empresa especializada em importação de produtos. Em primeira instância, o pedido havia sido julgado improcedente ao fundamento de que não foram cumpridos os requisitos para que a empresa, ora apelante, pudesse…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que produtos exportados sob o regime de drawback podem ser tributados. Com a decisão, proferida por maioria de votos, a Fazenda Nacional passou a ter precedentes favoráveis nas duas turmas de direito público – que compõem a 1ª Seção. O drawback foi instituído pelo Decreto…
Desde o ano passado, o Simples Nacional foi ampliado para empresas de serviços e outros ramos, possibilitando a inclusão de 142 atividades no regime que visa a facilitar a vida de micro e pequenas empresas. Com essa mudança, a adesão ao regime tributário Simples Nacional cresceu 156% em 2015 em comparação ao mesmo período de…
 AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  ICMS –  Indeferimento da liminar – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A jurisprudência sobre a matéria se firmou no sentido de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, pois inexiste ato de mercancia –…
1. Ação anulatória para desconstituir autuação decorrente da falta de recolhimento do ITCMD sobre valor indicado como doação em declaração de ajuste do imposto de renda. Alegado erro na declaração, com posterior retificação formal. Montante que teria resultado da venda de bens imóveis recebidos por herança, com tributo recolhido no inventário. Sentença de procedência.  …
Após reclamações dos deputados, o governo estadual resolveu retirar o projeto de ajuste fiscal, e enviar duas novas matérias desmembrando os assuntos, para que cada bancada avalie os itens de forma separada. Também houve mudança em relação ao ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), que passa agora a ter uma faixa de…
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