Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantia para a renovação de inscrição estadual. Já foram proferidas pelo menos duas sentenças contra a exigência, estabelecida para contribuintes inadimplentes e prevista na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013. As decisões beneficiam a Italspeed Automotive, fabricante de rodas…
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS À OEI E AO PNUD/ONU. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (8)   1. O trabalho técnico prestado à OEI – Organização dos Estados Ibero – Americano para Educação, a Ciência e a Cultura é isento do…
TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  1 – Conforme a Súmula nº 498 do STJ, os valores recebidos a título de indenização por danos morais não representam riqueza nova ou acréscimo patrimonial, de modo que não se sujeitam à incidência do imposto de renda.   2 – Remessa necessária e…
O número de contribuintes pessoa física que utiliza o certificado digital, uma espécie de assinatura eletrônica, para fazer a declaração do Imposto de Renda aumenta a cada ano, segundo a Receita.  Em 2014, já foram 30 mil declarações enviadas com essa certificação, volume 36% maior do que no ano anterior.    O documento eletrônico aumenta…
Deixar para prestar contas “na última hora”, durante os últimos dias do prazo, não é uma prática incomum, mas pode ser arriscada. Para o bancário Alexandre Augusto Vieira, de 46 anos, fazer a declaração do Imposto de Renda é “uma dor de cabeça”. Vieira costuma enviar já no fim do prazo, e no ano passado,…
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se reuniu na sexta-feira com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para negociar o projeto que muda a incidência de tributação para as pequenas empresas. O programa foi batizado de “Crescer Sem Medo”. A intenção é chegar a um desenho final na próxima…
Os segurados da Previdência Social já podem consultar o Demonstrativo de Impostos de Renda de Pessoa Física (DIRPF), ano base 2014. O extrato já está disponível na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e poderá ser acessado pelos 32 milhões de segurados, inclusive os isentos. O documento pode ser acessado também nos terminais de autoatendimento dos…
A Fazenda Pública não pode exigir prestação de garantia ou a quitação débitos de natureza fiscal para emitir a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Tais exigências atentam contra o livre exercício da atividade econômica, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição, e se mostram ilegais nos termos da…
A Receita Federal começará, em uma semana, a receber as declarações do Imposto de Renda de 2015. A novidade deste ano é que será possível salvar online os dados de preenchimento, de forma que o contribuinte poderá acessar o documento de qualquer plataforma – computador, tablet ou celular – para concluir a declaração e enviar…
O deputado federal e presidente do PMDB do Estado de São Paulo, Baleia Rossi, classificou como “um sinal de diálogo” do governo o jantar desta segunda-feira (23) entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e as principais lideranças do partido, em Brasília. No entanto, segundo ele, “o clima é ruim” para a aprovação do plano…
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