Antes de adentrar no assunto propriamente dito, se faz necessário esclarecer que a União Federal pretende ver incidir o IPI no momento do desembaraço aduaneiro, bem como, quando da revenda da mercadoria promovida no mercado interno pelo estabelecimento importado. Para defender esta incidência a União sustenta um silogismo fincada em dois dispositivos: no art. 51,…
Imagine uma alternativa que, além de não gerar dor de cabeça aos herdeiros, garante economia. Pode parecer algo distante ou complicado, mas essa solução existe e é geralmente acessível. A doação é encarada pelos especialistas como a melhor maneira de garantir o destino correto aos bens e, de quebra, ter uma alíquota menor do Imposto…
O governo decidiu reduzir de 1% para apenas 0,1% a alíquota do Reintegra durante 13 meses. A decisão foi adotada através do decreto nº 8.453, publicado no “Diário Oficial da União” de quinta-feira (22). O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra a fabricante de móveis Todeschini. A decisão, proferida pela 2ª Turma, é a primeira de segunda instância sobre o assunto, segundo advogados. A União agora tenta levar o caso…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, mantendo posição que vai ao…
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 685/15, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) realiza reunião nesta terça-feira (27) para apreciação do parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Um dos objetivos da medida é reduzir as disputas judiciais entre empresas e o fisco. A MP recebeu 215 emendas. De acordo…
Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe apenas para manter as exigências fiscais. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) validou a decisão do…
O governo já trabalha com o aumento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre os combustíveis, diante das dificuldades de aprovar no Congresso a volta da CPMF, que geraria receita de R$ 32 bilhões aos cofres públicos. Na estratégia de encontrar alternativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF) que tenha…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até oito cotas iguais, mensais e consecutivas. A legislação atual (Lei 9.393/96) permite o parcelamento em até três parcelas. O texto aprovado é o substitutivo da comissão ao Projeto de Lei 2827/11, do…
A Associação Brasileira de Apoio ao Aposentado e ao Trabalhador (Abraat) em Curitiba conseguiu liminar da Justiça para que todos os associados deixem de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre distribuição e transmissão de eletricidade residencial. A decisão determina o depósito judicial do tributo sobre as tarifas para os dois…
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