 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por unanimidade, à apelação de uma fabricante de painéis publicitários que pleiteava isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para suas atividades, sob o argumento de que é prestadora de serviços publicitários, sujeitando-se, portanto, apenas ao ISS (Imposto sobre serviços). A empresa…
Pesquisa da Federação dos Fiscais Estaduais aponta que a União vai ficar com 90% da receita extra a ser gerada pelo aumento de impostos anunciado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A base de cálculo dos fundos de Participação de Estados e Municípios (FPM e FPE) deveria incluir todos os tributos a fim de evitar…
 A Lei nº 11.101/05, que neste ano completa uma década de vigência, criou um novo modelo de recuperação judicial de empresas e modernizou o instituto da falência tendo como premissas a manutenção dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da atividade empresarial viável e a garantia da higidez do sistema econômico pela retirada do mercado…
O Partido Solidariedade (SD) entrou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5231 e 5233) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar regras estaduais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O partido alega que Bahia e Tocantins criaram regras sobre isenção total ou parcial do tributo, violando o princípio do federalismo…
Desde o dia 1º de janeiro está em vigência a Lei 12.973/2014, que altera o cenário contábil das empresas brasileiras. Para entender essas mudanças, o Revista Brasil desta terça-feira (10) conversou com coordenador da Comissão Nacional de Normas Técnicas do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Wanderley Olivetti. Considerada uma minirreforma tributária, ela extingue…
A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2015. O importo é uma obrigação tributária acessória devida por todas…
O governo prepara uma intensa agenda de desburocratização, simplificação tributária e melhoria do ambiente regulatório para ajudar a alavancar o desempenho das empresas brasileiras e as exportações do País. Foi o que afirmou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Armando Monteiro Neto, nessa segunda-feira (9). Essas medidas serão completadas com o Plano…
A Medida Provisória que eleva de 9,25% para 11,75% as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias, recebeu 106 emendas de deputados e senadores. O prazo para a apresentação de emendas venceu no sábado (7), mas foram recebidas propostas até a noite desta segunda-feira (9). O parlamentar que…
O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, defendeu mudanças na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o segmento de telecomunicações. “Temos de resolver o papel do ICMS no setor de comunicações”, disse. O ICMS é regulado pelos governos estaduais e, na média, representa 25% do valor final pago pelo usuário…
A 1ª turma do STJ decidiu, por maioria, que o valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria. No caso, o recurso analisado pelo colegiado envolve a Globex Utilidades S/A (Ponto Frio). O Estado de MG…
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