É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa do Paraná, que apontava ilegalidade na cobrança…
Vence na sexta-feira, dia 27, o prazo para que todas as empresas brasileiras entreguem à Receita Federal a Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). A multa mínima para atrasos é de R$ 500,00. O prazo de entrega vai até as 23h59min59s. São obrigadas a entregar a DIRF as empresas e pessoas…
As pequenas e médias empresas brasileiras vão precisar ter um controle maior da sua contabilidade com a nova legislação tributária voltada a pessoas jurídicas.   Em vigor desde janeiro deste ano, a Lei 12.973/2014 altera regras para a apuração de tributos relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre…
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, reafirmou ontem que a época de incentivos fiscais e desonerações para o setor produtivo ficou definitivamente para trás. A um grupo seleto de presidentes e diretores de multinacionais reunidos em evento da Câmara de Comércio França-Brasil (CCFB), ele garantiu que embora pesados, os ajustes propostos para alcançar o superávit…
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, defendeu, nesta terça-feira, (24), a criação de uma rampa suave de tributação para micro e pequeno empresário, durante apresentação do estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) na primeira reunião da diretoria da Confederação Nacional da Indústria – CNI. Durante a reunião, o…
O governo federal arrecadou R$ 125,282 bilhões em termos nominais (sem descontar a inflação) em impostos e contribuições em janeiro de 2015. Em termos reais, ou seja, já descontada a inflação, o resultado representa queda real de 5,44% em relação ao mesmo período de 2014. Foi o pior resultado desde 2012, quando – em janeiro…
A Receita Federal deve ajustar e simplificar os sistemas de arrecadação para enfrentar a queda de tributos imposta pela redução da atividade econômica em 2015. Uma das melhorias propostas para pequenos contribuintes, como os microempresários individuais, é o débito automático em conta de impostos ou uso do cartão de débito. A informação é do chefe…
O projeto que aumenta em até 400% o teto de faturamento anual das empresas para ingressar o regime tributário reduzido do Supersimples poderá ser votado em 30 dias pelo plenário da Câmara dos Deputados. Depois disso, se aprovada, a matéria seguirá para votação no Senado e, caso não haja mudanças, poderá ser encaminhado à sanção…
Somente oito estados vendem para outros mais do que importam, segundo balança das operações interestaduais divulgada ontem pela Receita Federal, com o objetivo de subsidiar as discussões sobre a reforma no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Em reunião ontem…
O governo lança nesta quinta (26) um sistema nacional que simplifica o processo de fechamento de empresas. O novo modelo vai permitir ao empresário fechar num só dia e num só balcão um negócio, sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Será preciso ir apenas à Junta Comercial….
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