Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013, que aprova os modelos de Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições…
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2014. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art….
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.   A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da…
Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 9, de 30 de outubro de 2009, nº 12, de 30 de junho de 2010, nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, nº 7, de 15 de outubro de 2013, e nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõem sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral…
O político eleito ou técnico do governo que se proponham a mudar impostos no Brasil deveriam ser obsessivos a respeito de dois objetivos. O primeiro: a carga de tributos sobre a sociedade não pode aumentar. O brasileiro já entrega ao governo 36% de tudo o que produz, uma fatia muito superior à registrada em outros…
Apesar de o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sinalizar ao empresariado que não há espaço para novas desonerações tributárias, a tramitação da Medida Provisória 668/2015 no Congresso Nacional poderá abrir brecha nessa diretriz da área econômica do governo federal.   A proposta recebeu 106 emendas de deputados e senadores, tanto da oposição quanto da base…
As pequenas e médias empresas estão sendo mais penalizadas pelo governo paulista, que há cerca de seis meses passou a protestar dívidas tributárias. O objetivo é estimular empresas a agilizarem os pagamentos de débitos para ficar com nome limpo na praça.   O protesto das certidões de dívida ativa (CDA) é uma alternativa de cobrança…
Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros que enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 20 de fevereiro ficam isentos do pagamento de juros e correções em seus boletos mensais. Quem perder o prazo ainda pode encaminhar o documento até o dia 29 de maio, porém, sem esses benefícios. Após essa data, também…
A presidente Dilma Rousseff estuda retomar um novo período de bondades com os contribuintes para recuperar a popularidade bastante atingida após os aumentos de energia e combustível e de tributos, além de restrição ao acesso dos trabalhadores a benefícios previdenciários.   Como primeira demonstração de um ciclo mais ameno no segundo mandato, o governo recuou…
A partir de agora as empresas em recuperação judicial poderão optar pelo parcelamento de suas dívidas (tributos federais) em até 84 vezes, com correção das parcelas conforme a Lei nº 13.043, de 2014. A regra foi regulamentada pela Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabelece o uso de base de cálculo negativa…
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