É em uma sala do 15º andar do Fórum João Mendes, com vista para o centro antigo de São Paulo, que o juiz titular da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da capital, Paulo Furtado, cuida dos mais importantes casos de recuperação judicial e falências de empresas do país. É sob sua responsabilidade, por…
A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves, previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88, alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão monocrática e negou provimento a agravo interposto por contribuinte que…
Em vigor desde o dia 1º de janeiro último para todos os contribuintes e desde 1º de janeiro de 2014 para aqueles que fizeram a opção na DCTF de agosto do ano passado, a Lei nº 12.973/14 prevê, dentre outros, a extinção do Regime Tributário de Transição (RTT), adequação normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais…
As empresas integrantes do Sistema Unificado de Pagamento de Impostos – Simples Nacional, mais conhecido agora como Super Simples, fazem distribuição de lucros isento de Imposto de Renda, a exemplo do que acontece com as empresas de Lucro Presumido.   Os lucros na forma de rendimento isento, devem ser distribuídos obedecendo-se o que diz a…
Emenda de autoria do senador Lindberg Farias (PT-RJ) apresentada ontem à Medida Provisória 665/ 2014 institui alíquota de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas detentoras de cotas ou ações das empresas. Lindberg apresentou outras quatro emendas à MP 665, que restringe o acesso…
A afirmação de Joaquim Levy, logo nos primeiros dias à frente do Ministério da Fazenda, de que iria mexer na tributação das letras de crédito isentas provocou uma corrida a esses papéis. Os investidores procuraram seus consultores e plataformas independentes para tentar garantir os últimos títulos imunes à mordida do Leão. Os papéis têm hoje…
O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-feira (10) recurso do estado de Minas Gerais.  A fazenda…
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. A incidência de contribuição social patronal sobre quaisquer vantagens pagas ao trabalhador não legitima sua incidência sobre as parcelas pagas a título de juros de mora, pois eles têm como finalidade a recomposição do patrimônio e, por isso, natureza indenizatória, por força de dívida não…
O Banco Central informou nesta quinta-feira, 12, que receberá a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2014 a partir de 18 de fevereiro. Estão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a…
Com a crise financeira batendo à porta, o GDF continua se movimentando. Foi lançado um programa para facilitar o recebimento de impostos atrasados. Tramitam na Justiça 340 mil ações de execução fiscal, que totalizam R$ 16 bilhões em tributos a serem recebidos. Mesmo assim, o governo trabalha com uma margem mais modesta de arrecadação, abaixo…
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