 Na edição do Diário Oficial da União do dia 26 de fevereiro de 2015 foi publicada a Medida Provisória nº 669 que, dentre outros temas, promoveu alterações na contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, substitutiva da contribuição incidente sobre a folha de salários.   Anunciada como parte das alterações promovidas pela equipe econômica…
Os contribuintes, sobretudo as empresas e profissionais liberais, devem ficar atentos para as mudanças fiscais e tributárias previstas para 2015, sejam no âmbito nacional ou local. De acordo com especialistas, o ano requer atenção, inclusive dos profissionais contábeis, devido a entrada em vigor, por exemplo, das novas regras do Supersimples e a extinção da declaração…
Durante o mês de janeiro de 2015, todos os profissionais e organizações contábeis que prestem os serviços previstos na Resolução CFC nº 1.445/13 devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo. A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não…
Foi disponibilizado formulário eletrônico para a compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O formulário permite ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, nos termos do § 8º, do art.56 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, utilizando créditos de contribuições…
Presentes à solenidade de transmissão do cargo, empresários manifestaram otimismo com as propostas do ministro, mas demonstraram preocupação com a possibilidade de aumento da carga tributária “Não pode ter (aumento)”, afirmou de forma categórica o empresário Jorge Gerdau, do grupo Gerdau, ressalvando que é esperada apenas a volta da Cide, um tributo cobrado nos combustíveis….
Ao final de cada momento vivido, de cada período experimentado, nos valemos da reflexão para avaliarmos todas as ações e omissões que realizamos naquele interstício, para que assim, possamos saber o real resultado gerado entre a análise da nossa conta de “créditos” e “débitos”, seja na vida profissional, seja ainda, na vida pessoal.   Ao…
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 8º, inciso XL, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta: Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/dec61535.htm
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, inciso XXVII, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta: Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/dec61536.htm
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862,…
A Receita Federal editou mais uma norma para esclarecer a confusa redação da Lei nº 13.161, deste ano, que “reonera” a folha de pagamento. A contribuição previdenciária da competência de novembro ainda deve ser calculada de acordo com a Lei nº 12.546, de 2014. Portanto, as empresas que foram obrigadas pela lei a recolher o…
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