Diante da crise política e das dificuldades de relacionamento da presidente Dilma Rousseff com o Congresso e as centrais sindicais, o Palácio do Planalto voltou a cogitar um reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda (IR) na fonte em 2015, embora enfrente resistência da equipe econômica. A correção foi aprovada pelo Congresso em…
O Judiciário já pode aplicar, mesmo sem regulamentação, a Lei Federal nº 12.846/2013, a Lei Empresa Limpa também chamada Lei Anticorrupção. É o que avalia o relator da comissão especial que discutiu a matéria na Câmara dos Deputados, o deputado federal Carlos Zaratini (PT-SP).   Na avaliação de especialistas, o texto da lei contraria o…
Das micro e pequenas indústrias do Estado de São Paulo, somente 34% conseguiram acesso a linhas de crédito voltadas para pessoas jurídicas no ano passado, segundo pesquisa do Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo (Simpi-SP).   O levantamento foi feito a partir dos dados consolidados entre os meses de janeiro e dezembro…
Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a uma colaboradora da Organização das Nações Unidas (ONU) o direito à restituição do Imposto de Renda referente a serviços prestados ao organismo internacional. A decisão reforma sentença da 3ª Vara Federal em Brasília/DF que havia atendido, em parte, o pedido da brasileira….
Faltando pouco mais de dois meses para o fim do prazo, apenas 27% dos 325 mil imóveis rurais do Estado de São Paulo aderiram ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) criado por lei federal em maio de 2012. O cadastro é obrigatório e a falta de inscrição torna o imóvel irregular, dificultando o acesso a financiamentos,…
Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantia para a renovação de inscrição estadual. Já foram proferidas pelo menos duas sentenças contra a exigência, estabelecida para contribuintes inadimplentes e prevista na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013. As decisões beneficiam a Italspeed Automotive, fabricante de rodas…
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS À OEI E AO PNUD/ONU. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (8)   1. O trabalho técnico prestado à OEI – Organização dos Estados Ibero – Americano para Educação, a Ciência e a Cultura é isento do…
TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  1 – Conforme a Súmula nº 498 do STJ, os valores recebidos a título de indenização por danos morais não representam riqueza nova ou acréscimo patrimonial, de modo que não se sujeitam à incidência do imposto de renda.   2 – Remessa necessária e…
O número de contribuintes pessoa física que utiliza o certificado digital, uma espécie de assinatura eletrônica, para fazer a declaração do Imposto de Renda aumenta a cada ano, segundo a Receita.  Em 2014, já foram 30 mil declarações enviadas com essa certificação, volume 36% maior do que no ano anterior.    O documento eletrônico aumenta…
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