O Diário Oficial da União publicou ontem (27) portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que regulamenta o parcelamento de dívidas tributárias contraídas até 2008 por corretoras de valores e instituições financeiras devido à fusão da Bolsa de Valores de São Paulo com a Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F),…
As necessidades de ampliar a governança corporativa e possíveis mudanças na legislação tributária são as principais preocupações que 2015 traz para quem trabalha na área jurídica de empresas. O levantamento das tendências do mercado jurídico no país para este ano, intitulado 2015 Outlook for Legal Issues in Brazil, foi feito pelo escritório TozziniFreire Advogados, que…
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 37.661 contribuintes paulistas do ICMS optantes pelo Simples Nacional, por inatividade presumida. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 27/1. O procedimento é um ato administrativo, uma vez que muitas microempresas e empresas de pequeno porte encerram suas atividades e não adotam…
Está disponível na página da Receita Federal na internet a consulta ao novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ. O sistema permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da pessoa jurídica e outras informações cadastrais, como número de telefone, endereço eletrônico e o Ente Federativo Responsável (EFR). No caso do…
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento, por unanimidade, a recurso que tinha como objetivo reconhecer compensações tributárias efetivadas com apólices da dívida externa emitidas pela prefeitura do Distrito Federal em 1904, cujos valores se apresentavam em libras. O juiz de primeiro grau havia considerado improcedente o pedido, pois as…
O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5223, 5225, 5226, 5227, 5228 e 5229) para questionar a validade de normas que tratam de benefícios fiscais em operações envolvendo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS). De acordo com a legenda,…
Diante do aumento na alíquota de vários impostos, anunciado recentemente pelo governo, e dos sinais fracos da economia brasileira, escritórios de advocacia especializados em Direito Tributário enxergam aumento expressivo no número de consultas empresariais sobre novas formas de reduzir a carga tributária das empresas. De acordo com o tributarista Lucas Bizzotto Amorim, do Marcelo Tostes…
Informamos que o aplicativo de parcelamento para débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, foi alterado, temporariamente, para permitir 2 (dois) pedidos de parcelamento por ano-calendário até 30/01/2015. Os contribuintes que solicitaram o parcelamento agora em janeiro/2015 e desistiram, terão a oportunidade de realizar novo pedido. Após essa data, será permitido apenas 1 (um)…
O prazo para as empresas solicitarem a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei está se encerrando. As solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei, para empresas constituídas, estão disponíveis desde o dia 2 de janeiro e serão encerradas às 23h59m do dia 30 de janeiro de 2015 no Portal do Simples Nacional….
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, apresentou ontem (28) ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, um estudo que mostra o peso dos impostos na indústria de transformação brasileira. Com base em dados oficiais da Receita Federal, a Firjan critica a carga tributária no setor,…
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