PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OBRIGATORIEDADE, EM REGRA, DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO…
Os pedidos de recuperações judiciais em novembro ultrapassaram o dobro do volume registrado no mesmo mês do ano passado, com alta de 114%, totalizando 112 requerimentos ante 57. Sobre outubro último, houve expansão de 19,6% com 122 requerimentos ante 102. No acumulado do ano, as solicitações aumentaram 46,7% ao passar de 775 para 1.137 ações,…
A sessão do Congresso destinada aprovou nesta quarta-feira (02/12) o projeto de lei que muda a meta fiscal de 2015. Neste momento, os parlamentares votam os destaques. O projeto altera a meta fiscal de 2015 de R$ 66,3 bilhões de superávit (economia do governo para pagar os juros da dívida) para R$ 119 bilhões de…
Com estoque estimado em R$ 1 trilhão, a dívida ativa da União será um dos instrumentos usados pelo governo para reforçar o caixa no próximo ano. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, fecharam hoje (2) um acordo para acelerar as…
(DOE 04-12-2015) Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: LEI Nº 16.029,…
Iniciativa não será prorrogada protesto de dívida dos 100 maiores devedores de IPTU e ISS terá início no dia 18 de janeiro de 2016. O prefeito Milton Carlos de Mello ‘Tupã’ sancionou, na tarde desta sexta-feira (04/12), no Gabinete do Paço Municipal ‘Florivaldo Leal’, a Lei de Nº 200/2015 que dispõe sobre a realização de…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o…
O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep. Peça-chave da reforma tributária, o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração…
Mandado de Segurança ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração Base de cálculo Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Nova base de cálculo por simples decreto – Ilegalidade (arts.150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN). R. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA.    RECURSO…
Direito Tributário.  Ação anulatória.  Auto de Infração e Imposição de Multa.  ITCMD.  Doação de quantia efetuada por doador domiciliado no exterior.  Impossibilidade.  O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se posicionou pela inconstitucionalidade da alínea “b” do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual n. 10.705/2000, ao julgar, em 30/03/2011, a Arguição de…
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