O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a entrada em regime de urgência do PLS 130/2014, que promove a convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Com isso, o projeto ganha prioridade para ser votado à frente de outros e não fica mais sujeito a formalidades regimentais como prazos e interstícios, podendo…
O Ministério da Fazenda divulgou nota sobre a realização da Operação Zelotes, deflagrada nesta quinta-feira, 26, e que investiga esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A investigação se estende sobre julgamentos suspeitos da ordem de R$ 19 bilhões, com prejuízo já apurado de R$ 5,7 bilhões aos cofres públicos. De acordo…
As propostas que alteram o Projeto de Lei Complementar (PLP 448/2014), que trata do Simples Nacional, devem começar a ser analisadas pela Câmara dos Deputados na próxima semana. A apreciação das propostas é responsabilidade de uma comissão especial que seria constituída nesta quarta-feira (25/3) – no entanto, alguns dos deputados cotados para presidir a comisão…
Além do esforço de gestão dentro do próprio Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma mudança de postura de advogados e empresas tem contribuído para decisões mais rápidas. Com a nova legislação de defesa à concorrência (Lei 12.529/2011), vigente desde maio de 2012, as empresas passaram a precisar de aprovação prévia do Cade para fechar…
  CAT 35, de 24-03-2015 – (DOE 25-03-2015)   Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS   O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03- 1989, nos artigos 41,…
Uma indústria que produz cadeiras precisa de rodinhas, espuma, plásticos, tecidos. A partir de janeiro de 2016, todo esse material em estoque terá de ser informado mensalmente ao fisco por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal. O detalhamento de informações sobre a produção e o estoque, para cálculos de ICMS (Imposto sobre…
A triplicata sem aceite protestada para fins de falência e acompanhada de documentos comprobatórios da entrega da mercadoria constitui título executivo hábil a embasar a propositura de ação de falência. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma indústria de cerâmica de Santa Catarina. A empresa…
A saída encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o problema dos precatórios prejudica os credores, na avaliação de advogados que os representam. Ao estabelecer o prazo de cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2016, os ministros, na prática, deram 11 anos para Estados e municípios quitarem suas dívidas. Não muito…
 Ao contribuinte é dado o direito de planejar sua vida, seu patrimônio, de uma maneira que resulte na menor carga tributária possível. Todavia, o Fisco procura meios pelos quais seja evitada a redução na arrecadação de tributos. Assim sendo, o contribuinte deve se atentar sempre para o caminho que vai trilhar para que uma economia…
 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior…
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