As empresas optantes do Simples Nacional terão que enviar mensalmente, a partir do próximo ano, uma nova declaração eletrônica às fiscalizações estaduais. Por meio dela, serão exigidas informações sobre o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST) e em operações interestaduais. A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) foi instituída pelo Ajuste…
Empresários discutiram nesta terça-feira (8) com o secretário da Receita Federal, a proposta do governo pra mudar a cobrança do Pis e Cofins. Os representantes do setor produtivo preveem aumento de impostos. Os empresários estão em alerta. No evento, eles criticaram qualquer reforma que signifique aumento de impostos. PIS e Cofins são contribuições que financiam…
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 692/2015 marcou para esta quarta-feira (9) nova reunião para votar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a matéria. O texto seria votado nesta terça-feira (8), mas pedido de vista conjunta adiou a deliberação. A medida provisória aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa…
As empresas optantes do Simples Nacional terão que enviar mensalmente, a partir do próximo ano, uma nova declaração eletrônica às fiscalizações estaduais. Por meio dela, serão exigidas informações sobre o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST) e em operações interestaduais. A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) foi instituída pelo Ajuste…
Profissionais liberais e autônomos precisam ficar mais atentos à declaração do Imposto de Renda. Isso porque a Receita Federal, com o objetivo de reduzir o número de contribuintes pessoa física que têm a declaração anual do IR retida na malha fina, determinou que a partir deste mês esses profissionais estarão obrigados a informar no programa…
O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar normas dos Estados da Bahia, Sergipe e Espírito Santo que conferem benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A legenda alega em todas as ações que as normas estaduais afrontam a Constituição…
Apesar de a Receita Federal permitir o uso de créditos de contribuição previdenciária sobre a folha de salários para pagar débitos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), a empresa que realizar essa operação estará sujeita ao pagamento de multa, por “denúncia espontânea” do débito. A denúncia espontânea permite que o contribuinte informe o…
Com o impasse sobre o momento de anunciar um grande corte de despesas federais no Orçamento 2015, que precisa ainda ser aprovado pelo Congresso Nacional, o governo pode partir para o “plano B”. Isto é, em vez de iniciar o aperto fiscal pelo lado das despesas, começaria pelas receitas. Em seu discurso de posse, o…
O Diário Oficial da União publicou hoje (6) instrução normativa que altera as regras e melhora o controle e a transparência da retenção de impostos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços….
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. A compensação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) está adstrita aos termos do art. 89 da lei nº 8.212, de 1991, sujeitando-se às restrições do art. 26 da Lei nº…
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