 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. HIPÓTESE DISTINTA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 128 DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS….
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem considerado ilegal a intimação de contribuintes, em processos administrativos tributários, realizada apenas pelo Diário Oficial Eletrônico do Estado. As decisões foram dadas em recursos envolvendo empresas que perderam prazo para defesa por não terem sido intimadas por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), uma espécie…
A triplicata sem aceite protestada para fins de falência e acompanhada de documentos comprobatórios da entrega da mercadoria constitui título executivo hábil a embasar a propositura de ação de falência, conforme entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma indústria de cerâmica teve recurso negado pela STJ ao recorrer contra decisão…
A Operação Zelotes, que apura um esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf), órgão ligado ao Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento dos recursos de grandes contribuintes em débito com a Receita Federal, veio a público na última quinta-feira e causou espanto pelo valor potencial da fraude: 19 bilhões de reais em…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo que seja apenas detentora de autorização para pesquisa, uma empresa deve ser indenizada por exploração ilegal de jazida de minério por terceiro. É a primeira decisão da Corte neste sentido, segundo advogados. Até então, o entendimento era o de que apenas a União…
Há exatos 10 anos, a serem completados no dia 31 de março de 2005, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT e centenas de entidades representativas do setor de serviços e da sociedade civil obtiveram uma importante vitória ao derrubar, no Congresso Nacional, a Medida Provisória 232, publicada na calada da noite do…
A Receita Federal alerta aos cidadãos que estão sendo enviadas mensagens eletrônicas (e-mail) em nome do órgão com o falso propósito de divulgar facilidades na obtenção do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2015.    Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a…
Minas Gerais apresentou, no fechamento do segundo quadrimestre de 2015, déficit orçamentário de R$ 3bilhões, conforme Relatório de Gestão Fiscal apresentado nesta quarta-feira (30/9) pelos secretários de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, e de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. No período, a receita do Estado foi de R$ 47,4 bilhões e as despesas, de…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que…
O governo publicou a medida provisória que aumenta de a alíquota do Imposto de Renda para as remunerações de acionistas, conhecidas como juros sobre capital próprio. A alíquota passará de 15% para 18%. A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. A MP, divulgada na edição extraordinária desta quarta (30)…
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