A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16/12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/2010, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que estabelece um limite máximo para a carga tributária nacional. Conforme o texto, a soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais…
O Estado do Rio de Janeiro concedeu um prazo maior para os interessados em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS. Agora os contribuintes terão até dia 29 de fevereiro para participar do programa. A extensão da data está prevista no Decreto nº 45.504, de 2015, publicado ontem no Diário Oficial. O período para…
PUBLICADA NO DOE N. 9.067, DE 16.12.2015, P. 2, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º.01.2016. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e CONSIDERANDO a necessidade de se…
Muito se tem ouvido falar sobre a importância do Positivismo Lógico na aplicação da Ciência Jurídica, utilizando este instrumento para que a linguagem tenha a aplicabilidade e a eficácia necessária que o sistema lhe impõe. Para tanto, importante observarmos que o Positivismo Lógico foi a concepção dada a um movimento preocupado em discutir problemas relativos…
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do RE nº 240.785, de relatoria do Min. Marco Aurélio, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, por violação…
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 159/2014, que amplia de 5 para 15 minutos o tempo de sustentação oral de advogados no Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT). A matéria agora segue para a sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB). De acordo com o texto, o prazo…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de n. 553 a n. 561. Eles estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.  A súmula n. 553 trata da competência…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou nesta sexta-feira (18) liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 para suspender a eficácia de normas do município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os dispositivos suspensos permitiam…
As associações setoriais irão assumir um papel ainda mais estratégico no Judiciário a partir de março, quando entra em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo especialistas, é por meio das entidades que as empresas participarão dos maiores debates no Judiciário.  Para o professor de direito processual civil da pós-graduação da Universidade Presbiteriana…
O empresário precisa ficar atento às mudanças fiscais e tributárias que passarão a valer com a chegada de 2016. Algumas delas são previstas já para 1° de janeiro, a exemplo da alteração no leiaute das notas fiscais originadas na nova sistemática de apuração do ICMS interestadual.  Para o próximo ano também são previstas novas obrigações…
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