A Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No Recurso Extraordinário (RE) 606010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode chegar a 20% do débito,…
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2015, seção 1, pág. 78)   Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado…
Não há dúvida que vivemos um momento especial, independentemente da raça, credo ou religião. Momento que passa à margem da situação política, econômica ou social. Oportunidade em que as luzes melhor iluminam, os abraços mais facilmente se confraternizam, os corações regozijam em ato de união. Natal é exatamente isso: Luz, Amor, União. É a celebração…
São Paulo tem conseguido incrementar a receita sem aumentar a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – que em 2016 será mantida em 4%. O Estado vem apostando em uma fiscalização mais rígida, que conta com o cruzamento de dados da base da Receita Federal, para autuar contribuintes que não fizeram…
Para elevar a arrecadação, pelo menos dez Estados e o Distrito Federal mexeram nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A partir do próximo ano, os percentuais serão progressivos na maioria destes locais, alcançando em muitos o teto estabelecido por lei, de 8%. Hoje, normalmente praticase taxa fixa de 4%. As…
A Secretaria da Fazenda realizou ao longo do segundo semestre de 2015 uma nova fase da operação Grão de Ouro, ação orientadora com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco. Os contribuintes devem verificar…
Decreto Nº 14.346, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Publicado no DOE n° 9.071, de 22.12.2015. Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/6044809c9d89290d04257f230044d795?OpenDocument  
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP – APELAÇÃO DA AUTORA – REEXAME NECESSÁRIO Ação declaratória visando afastar a aplicação dos juros pela Lei nº 13.918/2009 nos débitos de ICMS da autora, com pedido de tutela antecipada para sustar ou suspender os efeitos de protesto de divida ativa de ICMS – Programa Especial de Parcelamento (PEP) – Em…
As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional em 2016 devem fazer, até quarta-feira (30), o agendamento pelo site da Receita Federal. Caso opte por não fazer o agendamento, a adesão poderá ser solicitada durante todo o mês de janeiro, também por meio do site. O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação…
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