Interpreta o art. 9º, §§ 1º e 3º, do decreto-lei n. 406/1968, estabelecendo os casos de pagamento de ISS fixo para sociedades uniprofissionais. Fonte: http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/site/Documento.do?cod=24340
Desde 1 de janeiro, profissionais autônomos como médicos, advogados, dentistas e engenheiros podem aderir ao Supersimples, ou Simples Nacional. Até dezembro de 2014, eles eram tributados pelo lucro presumido, que gera oito carnês independentes. Mas, embora o regime unificado de tributação elimine boa parte da burocracia, a opção nem sempre é vantajosa para o empreendedor. …
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) negou o pedido de uma grande indústria do setor têxtil para o aproveitamento do crédito decorrente do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação, instituído pela Lei nº 12.715 em 2012. Também há precedentes desfavoráveis aos contribuintes no TRF da 4ª…
Os processos andam mais rápido na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. As tomadas de decisões foram facilitadas depois que o juiz Daniel Carnio Costa resolveu inovar e implantar o que batizou de “gestão democrática”. Por meio de audiências com todas as partes, define-se os passos de uma recuperação judicial ou…
Neste ano que se encerra, foram observadas mobilizações no congresso com o objetivo de promover alterações na tão conhecida Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial– LFRJ). Muito embora os preceitos estabelecidos na referida lei tenham sido muito bem recebidos no ordenamento jurídico pátrio, nota-se que ainda carecede aprimoramentos.   Dentre as alterações citadas,…
Desde ontem (1º/1), micro e pequenas empresas terão diminuídas a carga tributária e a burocracia para a gestão de suas atividades. Isso porque entrarão em vigor novos aspectos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que sofreu alterações em 2014. Cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades e com faturamento anual de até…
Os contribuintes foram derrotados na maioria das discussões levadas ao Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo no ano passado. Foram mantidas 80% das 525 autuações fiscais analisadas, que somavam cerca de R$ 2 bilhões, segundo balanço da presidente do órgão, Luciana Xerfan Maranhão de Mello.  Só em 8% dos casos os contribuintes conseguiram…
Brasília – As micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do regime tributário simplificado e reduzido do Supersimples devem ser excluídas da Medida Provisória 692, que aumenta de 15% para até 30% as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital. É o que consta em duas emendas apresentadas à MP pelo presidente da Frente…
No xadrez o jogador que vê seu rei em posição de xeque sacrifica uma peça para não ser vítima da jogada fatal: o xeque-mate. No tabuleiro fiscal essa sempre foi a opção dada ao contribuinte, que novamente se vê encurralado pelo fisco. Querem passar a conta da crise fiscal para seu colo. ‘Não tem outra…
As empresas enquadradas no Simples Nacional na condição de ME ou EPP, contribuintes do ICMS e estabelecidas no Estado de São Paulo, terão até o dia 31 deste mês para entregar a STDA. As empresas enquadradas no Simples Nacional na condição de ME ou EPP, contribuintes do ICMS e estabelecidas no Estado de São Paulo,…
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