O relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado André Moura (PSC/SE), vai ressuscitar a proposta defendida há sete anos pelo governo de criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Outra novidade no relatório de Moura será a unificação do ICMS, principal tributo estadual, com a fixação de alíquota de 3% para estados produtores, em contrapartida…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e manteve sentença que reduziu alíquotas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma clínica de oncologia de Pelotas (RS).  A clínica ajuizou ação na Justiça Federal…
Altera a  Portaria SUTRI nº 473, de 26 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto…
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 125 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º A responsabilidade por substituição de que trata o art. 124 da Parte 1…
 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. MESMA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDENCIA. 1. Não ocorre a nulidade apontada pelo Ministério Público Federal, na medida em que não se trata de mandado de segurança coletivo e os efeitos da sentença estarem limitados à…
1. APRESENTAÇÃO   A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e o Programa de Integração Social – PIS a cargo das empresas tem por base de incidência a receita ou o faturamento, conforme previsto na Constituição Federal.   Todavia, a Receita Federal do Brasil, apesar de admitir a exclusão do IPI da base…
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que, julgando parcialmente procedentes embargos opostos à execução quanto a cálculos da devolução de imposto de renda, determinou a compensação de valores já restituídos em declaração anual de ajuste do imposto relativo à previdência complementar (verba indenizatória).  Em apelação ao TRF1, o exequente…
A reativação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa sofreu uma reviravolta, mas vai manter suas ações focadas no aumento do teto de receita anual e nas tabelas do regime do Supersimples. E conta com o apoio de cerca de 250 congressistas. O comando do colegiado, que era previsto para ficar com o deputado…
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou na terça-feira (3) projeto de lei que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. Os representantes comerciais alegam que, se aderissem ao Simples pelas regras atuais, estariam…
A carga tributária para a indústria da transformação representou 45,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do setor em 2012, o que reduz a lucratividade e ajuda a explicar o processo de desindustrialização pelo qual passa o País. É a maior fatia de receita devida à arrecadação federal entre as atividades, em contraposição aos 5,4% da…
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