 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. É entendimento pacífico do STJ ser imprescindível a notificação pessoal e por escrito do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, sendo a notificação editalícia permitida apenas nos casos em que…
 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso, declarando a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto…
 O governo atendeu um pleito antigo da indústria e flexibilizou a utilização do chamado “drawback suspensão”, um regime que permite zerar os tributos na importação ou na aquisição no mercado doméstico de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados. A principal mudança deve gerar uma redução no custo de produção das empresas, disse…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (4), na qual o Plenário, seguindo o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio, declarou inconstitucional o parágrafo 2º do…
 Serão explicados quais são os procedimentos para as empresas aderirem ao regime, que reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento A Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicará na próxima segunda-feira (8) a regulamentação da Lei n° 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades…
 Os pedidos de falência em todo o país subiram 5,7% em agosto, na comparação com julho, segundo levantamento da Serasa Experian. No mês passado, foram feitos 149 pedidos de falência. No mês anterior, os requerimentos haviam chegado a 141. Em agosto de 2013, foram registrados 149 pedidos. Para economistas da Serasa, o “processo recessivo” que…
 Proposta em tramitação no Congresso que pretende acabar com a guerra fiscal em torno da concessão de incentivos fiscais do ISS (Imposto Sobre Serviços) pode favorecer municípios mais ricos, a exemplo de São Paulo, e prejudicar a arrecadação até dos estados. A prefeitura paulista e de outras capitais querem a aprovação imediata da proposta. Trata-se…
 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que livrou a Vale da tributação sobre o lucro de controladas no exterior. A decisão foi tomada após o STJ rejeitar os embargos de declaração propostos pela PGFN. A Fazenda Nacional aguarda…
 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 649/14 adiou para esta quarta-feira (3), às 9 horas, a votação do relatório final do deputado Andre Moura (PSC-SE). A votação estava prevista para a tarde desta terça-feira (2), mas foi transferida para possibilitar o esclarecimento de dúvidas dos parlamentares com o relator. A MP adia para…
 A base aliada do governo sinalizou ontem com a concessão de novos agrados ao empresariado na reta final das eleições. Entre eles, a reabertura do programa do Refis da Copa, o programa de parcelamento de débitos bancários, e a ampliação de 56 para 68 os setores beneficiados com desoneração da folha de pagamentos. Essas medidas…
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