São Paulo tem conseguido incrementar a receita sem aumentar a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – que em 2016 será mantida em 4%. O Estado vem apostando em uma fiscalização mais rígida, que conta com o cruzamento de dados da base da Receita Federal, para autuar contribuintes que não fizeram…
Para elevar a arrecadação, pelo menos dez Estados e o Distrito Federal mexeram nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A partir do próximo ano, os percentuais serão progressivos na maioria destes locais, alcançando em muitos o teto estabelecido por lei, de 8%. Hoje, normalmente praticase taxa fixa de 4%. As…
A Secretaria da Fazenda realizou ao longo do segundo semestre de 2015 uma nova fase da operação Grão de Ouro, ação orientadora com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco. Os contribuintes devem verificar…
Decreto Nº 14.346, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Publicado no DOE n° 9.071, de 22.12.2015. Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/6044809c9d89290d04257f230044d795?OpenDocument  
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP – APELAÇÃO DA AUTORA – REEXAME NECESSÁRIO Ação declaratória visando afastar a aplicação dos juros pela Lei nº 13.918/2009 nos débitos de ICMS da autora, com pedido de tutela antecipada para sustar ou suspender os efeitos de protesto de divida ativa de ICMS – Programa Especial de Parcelamento (PEP) – Em…
As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional em 2016 devem fazer, até quarta-feira (30), o agendamento pelo site da Receita Federal. Caso opte por não fazer o agendamento, a adesão poderá ser solicitada durante todo o mês de janeiro, também por meio do site. O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação…
As empresas inativas têm que apresentar declaração à Receita Federal. As empresas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário 2015 devem entregar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2016 entre os dias 2 de janeiro e 31 de março do próximo ano. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta semana. …
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. No Recurso Extraordinário (RE) 917285, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou inconstitucional a previsão legal sobre…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 668810, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) no sentido da inconstitucionalidade da lei municipal que exige que os veículos utilizados para atender contratos com a administração local estejam registrados no Município de…
Decreto Nº 14.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui o Anexo XXIV – Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado, Não Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS. Publicado no DOE nº 9.074, de 29.12.2015. Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/ab5942af9c696ffc04257f2a004117d8?OpenDocument  
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