O governo federal divulgou nesta sexta-feira (5) regra alterando o Decreto nº 3.724, que trata da requisição, acesso e uso, pela Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. As mudanças estão estabelecidas no Decreto nº 8.303, publicado no Diário Oficial da União…
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, anunciou nesta quarta-feira (3) a criação do Empresômetro, sistema de medição em tempo real, via internet, de abertura e fechamento das empresas no país. O anúncio foi feito durante a posse da nova diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e…
A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso interposto pelo Estado de MS em face de A. J. de S.    Consta nos autos que A. J. de S. ajuizou ação declaratória, combinada com pedido de restituição, na qual, por ser portador de câncer de próstata, requereu isenção do Imposto de Renda…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. NOVAS ATIVIDADES Poderá optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015  a ME ou EPP que exerça as seguintes…
A receita de permuta de imóveis, com ou sem complementação em dinheiro, obtida por empresa no regime do lucro presumido deve ser tributada pelo Imposto de Renda (IRPJ). A questão, definida pela Receita Federal por meio de parecer, é polêmica e já está em discussão na esfera administrativa e no Judiciário. Segundo o Parecer Normativo…
Com a edição da Medida Provisória 651/2014 foram alterados diversos dispositivos na legislação tributária, que trazem significativo impacto na atividade empresarial. Dentre as mudanças mais significativas, podemos citar: restabelecimento do benefício fiscal voltado para os exportadores (Reintegra), elucidação do tratamento tributário relativo à incidência de PIS e de Cofins sobre alienação de participações societárias, alterações…
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem prazo de aproximadamente 60 dias para apresentar ao Congresso um novo estudo de ampliação das faixas de faturamento para que uma empresa possa se enquadrar no Simples Nacional, regime tributário que hoje abrange empresas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões ao ano. Neste momento, além…
Os micro e pequenos empresários vão se beneficiar com pelo menos quatro mudanças na Lei 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial. Além de mais proteção no caso de dificuldade, os pequenos pagarão juros menores. As alterações, já vigentes, foram instituídas pela mesma lei complementar que ampliou o Simples Nacional, em 6 de…
Pode-se dizer que as práticas contábeis foram evoluindo com o passar do tempo simultaneamente às necessidades de o homem controlar seu patrimônio. Porém, atualmente a maioria das pessoas atribui conceitos errôneos à contabilidade, pois ainda acredita que ela representa impostos, burocracia, além de exercer as obrigações legais que o sistema econômico regula. A contabilidade, além…
No processo de ensino/aprendizagem de ciências contábeis, a partir da perspectiva discente, quase sempre se observa uma intensa ansiedade com a convivência das práticas contábeis, porém, sempre reivindicando recursos meramente ferramentais, típicos da formação profissional técnica de auxiliares da contabilidade, preocupados que se isso não acontecer não estariam preparados para enfrentar o mercado de trabalho….
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