A 12ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) cancelou a autuação de uma empresa pelo recebimento e estoque de mercadorias sem documentos fiscais hábeis. A companhia também havia sido autuada por uso indevido de créditos de ICMS referente à aquisição dessas mesmas mercadorias. O tribunal entendeu que haveria dupla…
Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. A empresa…
A inadimplência é um problema conhecido pelos mais variados tipos de negócio. Oscilações e instabilidade na economia do país podem influenciar a capacidade dos consumidores em liquidar suas dívidas. Contudo, para além dos fatores difíceis de prever, é possível atuar com mais cautela a partir do conhecimento antecipado sobre os períodos do ano em que…
O governo publicou nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial da União, decreto alterando as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina e o óleo diesel. O aumento dos dois tributos, que entra em vigor domingo (1º), corresponderá a R$ 0,22 por litro…
Após o anúncio de aumento de impostos, o Governo do Distrito Federal garantiu que não existem imposições. As propostas, reforçam as autoridades,  dependem de debate com a sociedade e aprovação na Câmara Legislativa. Mesmo assim, fica a advertência: caso alguma das 21 medidas fique pelo caminho, será necessário conseguir outras fontes de recursos. Entram na…
Constantemente, muito por conta da incessante oscilação do mercado e de infinitas variáveis, algumas empresas podem passar por dificuldades de ordem econômico-financeira. Essa variação é natural e sujeita qualquer atividade, especialmente em épocas de instabilidade econômica. E em tempos de crise não só o empresário sofre as consequências de eventuais dificuldades, mas todos que estão…
Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104, o artigo 170-A veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado do crédito contestado judicialmente. Apesar da norma ter uma redação que não gera discussão, tributaristas defendem que ela não pode mais ser interpretada de forma literal. Integrantes do Comitê Tributário…
Por intermédio da Lei nº 13.161/15 (DOU de 31/08/2015 – Edição Extra) foi alterada, entre outras, a Lei nº 12.546/11, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Salientamos que as alterações promovidas na Lei nº 12.546/11, salvo algumas exceções, entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício. O relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou…
Desde julho, o governo federal estuda a unificação do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A proposta, que deve chegar ao Congresso em breve, provocará um impacto direto sobre as empresas do setor de serviços, que gastam entre 40 e 50% do faturamento em custos com…
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