Uma central, mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), dará mais rapidez e efetividade às ordens de indisponibilidade de bens imóveis decretadas pela Justiça ou por autoridades administrativas.  Batizada de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o sistema deve interligar magistrados, autoridades administrativas com competência para expedir ordens de…
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram portaria que altera a regulamentação do chamado Refis da Copa. Criado pela Lei nº 12.996, de 18 de junho, o parcelamento federal permite o pagamento de dívidas vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 25. …
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu na sexta-feira, em sua mais recente reunião, sugerir ao Senado adiar as discussões sobre a reforma tributária do ICMS para depois das eleições. O Projeto de Lei (PL) nº 130, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tenta acabar com a exigência de unanimidade para a…
Pensar na morte e falar de herança não são temas fáceis. Ainda assim, entre não tocar no assunto ou organizar a transmissão dos bens para os herdeiros, a segunda opção é sempre a mais indicada por especialistas em finanças, pois evita burocracia.   Na hora de planejar o caminho da herança, os custos e prazos…
Os titulares de propriedade rural devem entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, 2014, ano-calendário 2013, até o dia 30 de setembro, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site www.receita.fazenda.gov.br. Para cada imóvel rural, a DITR é composta pelos Documentos de Informação e Atualização Cadastral…
As empresas e demais pessoas jurídicas ou físicas devem até tomar empréstimos na rede bancária para fazer pagamento à vista de débitos tributários federais incluídos no Refis da Copa, o novo programa de parcelamento oferecido pelo governo. A recomendação é do advogado e contador Gerson Lopes Fonteles, consultor do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Ele…
A Receita Federal informa que está disponível até a próxima segunda-feira, dia 25 de agosto, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996, publicada em 20 de junho de 2014 e regulamentada pela Portaria…
Qualquer empresa que pagou juros ao fisco paulista por dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode contestar o valor na Justiça. Especialistas ouvidos pelo DCI dizem que a Fazenda Paulista cobra, desde 2009, taxas abusivas, de até 60,7% ao ano. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em contrapartida, já…
Ainda em digestão pelos especialistas, a Lei Complementar 147/2014, que ampliou o Simples Nacional, traz uma ressalva para combater o aumento do número de empregados que atuam como falsas pessoas jurídicas. O mecanismo garante exclusão do regime simplificado a empresa cujo titular mantiver características de vínculo empregatício com o contratante do serviço. A medida deixa…
A Receita Federal deve publicar hoje a regulamentação da alternativa que é considerada a mais vantajosa no chamado Refis da Copa para grandes empresas: o pagamento de 30% de débitos de tributos federais em dinheiro e a quitação integral do saldo remanescente com prejuízos fiscais e base negativa de CSLL. A informação foi antecipada ontem…
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