O princípio da seletividade é cumprido ao comparar-se mercadorias ou serviços, sendo menos onerados os de primeira necessidade e mais onerados os supérfluos ou suntuários Segundo o disposto no art. 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…
O direito de retirada ou recesso, em sentido estrito, é o direito que tem o sócio de desligar-se da sociedade quando for dissidente da alteração contratual perpetrada pela vontade da maioria e, ainda, quando manifesta for a sua vontade de não mais pertencer ao quadro social do empreendimento contratado. No tocante às sociedades limitadas, tipo…
Categorias profissionais da área de serviços começam a se mobilizar para migrar para uma tabela de alíquotas do Simples Nacional menos onerosa, que compense a opção por este regime tributário. O setor de serviços recebeu o sinal verde para ingressar no Simples no projeto de atualização que foi aprovado no início de junho pela Câmara…
Entre as inúmeras iniciativas destinadas a incentivar o turismo rural no Brasil, encontra-se pronto para ser votado no Senado projeto que reduz de 5% para 3% a alíquota de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre essa atividade. De autoria do ex-senador Lauro Antonio, o projeto (PLS 65/2012) altera a Lei Complementar 116/2003…
O governo paulista adotou uma nova regra para beneficiar as empresas que usam a sistemática de apuração simplificada de créditos acumulados do ICMS. Segundo o Decreto nº 60.568, de 24 de junho (publicado no “Diário Oficial do Estado” do dia 25), as empresas que passarem a gerar crédito acumulado acima de 10 mil Ufesp por…
O governo paulista, por meio do Decreto nº 60.599, publicado no DOE-SP desta sexta-feira (4/07), prorrogou para 29 de agosto de 2014 o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP, que contempla débitos relativos ao ICMS, de que trata o Decreto nº 60.444 de 2014. Com esta medida, o contribuinte que possuir…
Dois projetos em tramitação no Senado mudam as regras de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . O objetivo de ambos é usar índices oficiais de preços na correção dos valores em vez da meta de inflação fixada pelo governo.   Sob a relatoria do senador Eduardo Braga (PMDB-PB), tramita…
A entrada e a manutenção de pequenas e médias empresas brasileiras no mercado de renda variável continuará sendo um desafio. Essa é a opinião de especialistas, que avaliam como insuficientes duas medidas anunciadas pelo governo, no mês passado, para fomentar esse processo. Atualmente, o movimento das PMEs rumo à Bolsa é incipiente: o Bovespa Mais,…
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I – Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com…
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CDA PELO CARTÓRIO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.767/2012. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.   1. A Certidão da Dívida Ativa é considerada título executivo extrajudicial, dotada de liquidez e certeza, conferindo publicidade à inscrição da dívida ativa, nos termos dos artigos 585,…
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