EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ACUMULADAMENTE 1- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não incidir o imposto de renda sobre benefícios previdenciários pagos acumuladamente, o qual deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido…
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art….
Nos dias atuais não é nenhum equívoco tratar os escritórios de advocacia como verdadeiras empresas. Nessas condições, assim como nos demais empreendimentos atuantes no mercado, os escritórios devem possuir setores estruturados, como Gestão de Pessoas, Gestão por Processos e Finanças.   Contudo, mesmo ciente desta realidade, nem todos os escritórios adotam tais medidas, talvez, pela…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º, 4º…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Medida…
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da…
O fisco federal deu nesta sexta-feira o pontapé inicial em uma série de novas regras que passarão a ser publicadas até o fim do ano definindo critérios atualizados de apuração da base de cálculo do lucro líquido de grandes e médias empresas sobre a qual incidirá a alíquota conjunta de até 35 por cento do…
Uma decisão judicial do ano passado está trazendo impacto sobre o caixa federal em 2014. A retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) está reduzindo a arrecadação dos dois tributos neste ano….
Um cenário bem pessimista para 2015 foi traçado por empresários durante o Congresso Nacional de Executivos de Finanças (Conef), realizado em Belo Horizonte na última semana. O presidente da Cenibra – Celulose Nipo-Brasileira, Paulo Brant, disse que há um razoável consenso de que 2015 vai ser um ano muito difícil, bastante ruim em termos de…
Em Presidente Prudente este sistema já vem sendo bastante utilizado desde 2012, trazendo benefícios para os dois lados da relação fisco contribuinte. Agora também em Presidente Venceslau está disponível a facilidade de acesso aos serviços da Receita Federal por meio de agendamento eletrônico. Em breve também disponível para Dracena. Em decorrência de uma política de…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
