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STF. Imunidade recíproca. ICMS. Incidência da Imunidade do art.150,VI, a,da Constituição.

Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal.&#160 Exercício&#160 de&#160 atividades&#160 em regime de exclusividade&#160 e em concorrência&#160 com&#160&#160 particulares. Irrelevância.&#160&#160&#160&#160 ICMS.&#160 Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art.150,VI,&#160 a da Constituição. Condição de&#160 sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1.&#160…

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STJ. Embargos de Declaração. Juros de Mora. Não Incidência – 02/12/2015

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OBRIGATORIEDADE, EM REGRA, DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO…

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Economia fraca pressiona pedidos de recuperações judiciais – 04/12/2015

Os pedidos de recuperações judiciais em novembro ultrapassaram o dobro do volume registrado no mesmo mês do ano passado, com alta de 114%, totalizando 112 requerimentos ante 57. Sobre outubro último, houve expansão de 19,6% com 122 requerimentos ante 102. No acumulado do ano, as solicitações aumentaram 46,7% ao passar de 775 para 1.137 ações,…

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Congresso aprova a meta fiscal de 2015 – 04/12/2015

A sessão do Congresso destinada aprovou nesta quarta-feira (02/12) o projeto de lei que muda a meta fiscal de 2015. Neste momento, os parlamentares votam os destaques. O projeto altera a meta fiscal de 2015 de R$ 66,3 bilhões de superávit (economia do governo para pagar os juros da dívida) para R$ 119 bilhões de…

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ITCD. Apelação. Reexame Necessário.

Mandado de Segurança ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração Base de cálculo Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Nova base de cálculo por simples decreto – Ilegalidade (arts.150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN). R. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA.&#160 &#160 RECURSO…

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