A receita de permuta de imóveis, com ou sem complementação em dinheiro, obtida por empresa no regime do lucro presumido deve ser tributada pelo Imposto de Renda (IRPJ). A questão, definida pela Receita Federal por meio de parecer, é polêmica e já está em discussão na esfera administrativa e no Judiciário. Segundo o Parecer Normativo…
Com a edição da Medida Provisória 651/2014 foram alterados diversos dispositivos na legislação tributária, que trazem significativo impacto na atividade empresarial. Dentre as mudanças mais significativas, podemos citar: restabelecimento do benefício fiscal voltado para os exportadores (Reintegra), elucidação do tratamento tributário relativo à incidência de PIS e de Cofins sobre alienação de participações societárias, alterações…
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem prazo de aproximadamente 60 dias para apresentar ao Congresso um novo estudo de ampliação das faixas de faturamento para que uma empresa possa se enquadrar no Simples Nacional, regime tributário que hoje abrange empresas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões ao ano. Neste momento, além…
Os micro e pequenos empresários vão se beneficiar com pelo menos quatro mudanças na Lei 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial. Além de mais proteção no caso de dificuldade, os pequenos pagarão juros menores. As alterações, já vigentes, foram instituídas pela mesma lei complementar que ampliou o Simples Nacional, em 6 de…
Pode-se dizer que as práticas contábeis foram evoluindo com o passar do tempo simultaneamente às necessidades de o homem controlar seu patrimônio. Porém, atualmente a maioria das pessoas atribui conceitos errôneos à contabilidade, pois ainda acredita que ela representa impostos, burocracia, além de exercer as obrigações legais que o sistema econômico regula. A contabilidade, além…
No processo de ensino/aprendizagem de ciências contábeis, a partir da perspectiva discente, quase sempre se observa uma intensa ansiedade com a convivência das práticas contábeis, porém, sempre reivindicando recursos meramente ferramentais, típicos da formação profissional técnica de auxiliares da contabilidade, preocupados que se isso não acontecer não estariam preparados para enfrentar o mercado de trabalho….
O governo federal vai acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento de empresas. A nova norma será publicada até esta sexta-feira (12), segundo apurou a Folha.   De acordo com o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a…
O governo federal anunciou ontem o programa Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa, que irá ampliar a participação dos jovens no mercado de trabalho. Para tornar a proposta atraente para os empresários, a União arcará com parte dos custos da certificação.  O programa contempla os jovens de 15 a 24 anos, com prioridade para…
Antes de decidir se altera ou não a meta oficial do superávit primário (economia feita para pagar juros da dívida pública) de 2014, o governo deve usar uma brecha legal para economizar menos. Usando os descontos permitidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a meta de poupança do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência…
 Depois de décadas de discussão e tendência pró-contribuinte o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Jurisprudência sobre o creditamento do ICMS pela aquisição de mercadorias que,a posteriori, tiveram as respectivas Notas Fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco estadual, e que contribuintes de boa-fé aproveitaram quando da compra das referidas mercadorias. O tema foi sumulado, ganhando…
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