Que a carga tributária no Brasil é altíssima todo mundo está cansado de saber. Também é de conhecimento geral a baixa qualidade dos serviços públicos, bem como desvio do dinheiro dos nossos impostos em obras superfaturadas ou nos mais diversos escândalos de corrupção. Neste contexto, encontramos um grande desistímulo por parte do contribuinte em quitar…
O princípio da seletividade é cumprido ao comparar-se mercadorias ou serviços, sendo menos onerados os de primeira necessidade e mais onerados os supérfluos ou suntuários Segundo o disposto no art. 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…
O direito de retirada ou recesso, em sentido estrito, é o direito que tem o sócio de desligar-se da sociedade quando for dissidente da alteração contratual perpetrada pela vontade da maioria e, ainda, quando manifesta for a sua vontade de não mais pertencer ao quadro social do empreendimento contratado. No tocante às sociedades limitadas, tipo…
Categorias profissionais da área de serviços começam a se mobilizar para migrar para uma tabela de alíquotas do Simples Nacional menos onerosa, que compense a opção por este regime tributário. O setor de serviços recebeu o sinal verde para ingressar no Simples no projeto de atualização que foi aprovado no início de junho pela Câmara…
Entre as inúmeras iniciativas destinadas a incentivar o turismo rural no Brasil, encontra-se pronto para ser votado no Senado projeto que reduz de 5% para 3% a alíquota de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre essa atividade. De autoria do ex-senador Lauro Antonio, o projeto (PLS 65/2012) altera a Lei Complementar 116/2003…
O governo paulista adotou uma nova regra para beneficiar as empresas que usam a sistemática de apuração simplificada de créditos acumulados do ICMS. Segundo o Decreto nº 60.568, de 24 de junho (publicado no “Diário Oficial do Estado” do dia 25), as empresas que passarem a gerar crédito acumulado acima de 10 mil Ufesp por…
O governo paulista, por meio do Decreto nº 60.599, publicado no DOE-SP desta sexta-feira (4/07), prorrogou para 29 de agosto de 2014 o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP, que contempla débitos relativos ao ICMS, de que trata o Decreto nº 60.444 de 2014. Com esta medida, o contribuinte que possuir…
Dois projetos em tramitação no Senado mudam as regras de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . O objetivo de ambos é usar índices oficiais de preços na correção dos valores em vez da meta de inflação fixada pelo governo.   Sob a relatoria do senador Eduardo Braga (PMDB-PB), tramita…
A entrada e a manutenção de pequenas e médias empresas brasileiras no mercado de renda variável continuará sendo um desafio. Essa é a opinião de especialistas, que avaliam como insuficientes duas medidas anunciadas pelo governo, no mês passado, para fomentar esse processo. Atualmente, o movimento das PMEs rumo à Bolsa é incipiente: o Bovespa Mais,…
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I – Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com…
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