 Na próxima segunda-feira (9/6), o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, assina um termo de compromisso com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e com o prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, com objetivo de aliar esforços para implementação e integração da Rede Nacional para a…
As empresas vão ter mais tempo para começar a informar na nota fiscal a incidência de impostos e terão que discriminá-los entre federais, estaduais e municipais. As determinações estão, respectivamente, em uma medida provisória e um decreto que regulamentam a Lei nº 12.741, a chamada Lei da nota fiscal. Ambos foram publicados na sexta-feira, no…
 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS. Segundo a instituição, o limite superior máximo de cobrança será de R$ 50 mil. A procuradora da Fazenda Nacional Anelize Lenzi Ruas de Almeida afirma que ainda não foi decidido qual será o…
As empresas que aderirem ao Refis terão direito a um desconto adicional em suas dívidas, medida que deve beneficiar principalmente as grandes multinacionais e bancos. O benefício extra vai dispensar as companhias do pagamento de qualquer tipo de encargo legal quando desistirem de ações judiciais contra a União e parcelarem suas dívidas.  Pelas regras atuais,…
O Plenário do Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, que a entidade deve ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer que as execuções fiscais sejam feitas mediante aplicação da Lei de Execuções Fiscais (LEF), e não do Código de Processo Civil (CPC), como atualmente ocorre. A…
Estados e União concordaram em avançar na reforma do ICMS e na convalidação dos incentivos fiscais concedidos no passado para atrair investimentos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fechou nesta terça-feira, por maioria, um acordo prevendo o fim da unanimidade do órgão para aprovarem a remissão dos benefícios concedidos no passado condicionada à redução…
Os contribuintes do Estado têm um novo mecanismo para conferir as obrigações que precisam cumprir, com documentos necessários e prazos. Lançada na semana passada, a Carta de Serviços é um recurso disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-RS) e concentra todos os serviços prestados pela instituição. Por mais simples que possa parecer,…
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 11/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em 31/05/2014, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em…
 As usinas que entraram na Justiça terão que fazer perícias para obter o direito à indenização por conta do tabelamento dos preços do açúcar e álcool na década de 1980. O ressarcimento deverá ser restrito ainda ao período entre 1986 e 1991. Os dois pontos foram esclarecidos ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após…
 Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 796939, de relatoria do ministro Ricardo…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
