O poder de tributar deve ser compatível com o poder de conservar, não sendo razoável que a cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), ao reduzir multa imposta a um homem autuado por deixar de declarar informações…
 Pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, fisioterapeutas e sociedades de advogados estão entre as atividades mais beneficiadas. Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06) pela Câmara dos Deputados, a expectativa do Sistema Fenacon (Sescaps e Sescons) é…
O objetivo da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é dar um prazo para as empresas adequarem seus custos a novas obrigações criadas em leis e atos. Empresas podem ganhar prazo de 12 meses para adequarem seus orçamentos a leis e atos normativos que instituírem ou alterarem obrigação tributária acessória. Pelo Projeto de Lei…
 O encerramento de uma empresa envolve, quase sempre, perdas financeiras e desgaste emocional, e pode se tornar ainda mais complicado se não for feito um planejamento para assegurar que, enquanto a empresa permanecer aberta – mesmo que não esteja atuando -, não deixe de fornecer em seu tempo devido as declarações de caráter compulsório à…
Uma alternativa de financiamento coletivo em expansão no Pais, o crowdfunding, que capta recursos com projetos oferecidos pela internet, ganhará um novo impulso, se for aprovado no Congresso projeto do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ). É que nele são previstos incentivos fiscais e a criação de site específico para estimular até a venda de fatias…
 Com um placar de três votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado.  O tema foi debatido na 1ª Turma por meio de um…
Devedores de tributos estaduais ganharam a oportunidade de regularizar a sua situação fiscal com redução de multas e juros. Pela primeira vez, o fisco estadual paulista mantém dois programas simultâneos de parcelamento de débitos. O Programa Especial de Parcelamento (PEP), em sua segunda versão, abrange os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal do Brasil. O tema do Recurso Extraordinário de relatoria do ministro do STF, Ricardo…
 O Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas dos contribuintes com a União instituído em 2009, será remodelado, afirmou nesta terça-feira (18/6) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do plano será reduzida para permitir que mais empresas peçam o parcelamento. Aprovada pelo Congresso no fim de maio e…
 STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial.  Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.  1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88.  2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e…
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