Pensar na morte e falar de herança não são temas fáceis. Ainda assim, entre não tocar no assunto ou organizar a transmissão dos bens para os herdeiros, a segunda opção é sempre a mais indicada por especialistas em finanças, pois evita burocracia.   Na hora de planejar o caminho da herança, os custos e prazos…
Os titulares de propriedade rural devem entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, 2014, ano-calendário 2013, até o dia 30 de setembro, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site www.receita.fazenda.gov.br. Para cada imóvel rural, a DITR é composta pelos Documentos de Informação e Atualização Cadastral…
As empresas e demais pessoas jurídicas ou físicas devem até tomar empréstimos na rede bancária para fazer pagamento à vista de débitos tributários federais incluídos no Refis da Copa, o novo programa de parcelamento oferecido pelo governo. A recomendação é do advogado e contador Gerson Lopes Fonteles, consultor do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Ele…
A Receita Federal informa que está disponível até a próxima segunda-feira, dia 25 de agosto, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996, publicada em 20 de junho de 2014 e regulamentada pela Portaria…
Qualquer empresa que pagou juros ao fisco paulista por dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode contestar o valor na Justiça. Especialistas ouvidos pelo DCI dizem que a Fazenda Paulista cobra, desde 2009, taxas abusivas, de até 60,7% ao ano. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em contrapartida, já…
Ainda em digestão pelos especialistas, a Lei Complementar 147/2014, que ampliou o Simples Nacional, traz uma ressalva para combater o aumento do número de empregados que atuam como falsas pessoas jurídicas. O mecanismo garante exclusão do regime simplificado a empresa cujo titular mantiver características de vínculo empregatício com o contratante do serviço. A medida deixa…
A Receita Federal deve publicar hoje a regulamentação da alternativa que é considerada a mais vantajosa no chamado Refis da Copa para grandes empresas: o pagamento de 30% de débitos de tributos federais em dinheiro e a quitação integral do saldo remanescente com prejuízos fiscais e base negativa de CSLL. A informação foi antecipada ontem…
A nova lei das licitações, se aprovada, o que pode ocorrer ainda neste ano, deve aumentar a participação das micro e pequenas empresas em todo o País no processo de compras públicas, de acordo com especialistas entrevistados pelo DCI. Eles explicam que essa ajuda virá principalmente com o aumento do limite contratual de R$ 8…
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. I – As empresas de construção civil por serem, em regra, contribuintes do ISS , ao adquirir, em outros Estados, materiais para empregar em suas obras, não estão…
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUROS DE MORA CALCULADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009  I – Pretensão de correção do débito, com exclusão dos juros, tidos por inconstitucionais   II – Aplicação do teto da Taxa SELIC Inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.918/09 reconhecida…
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