Recurso extraordinário.ق. Tributário.ك. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. (STF. RE…
A pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas atingiu 95,3% no primeiro semestre de 2014. Isto significa que durante o período de janeiro a junho de 2014, a cada 1.000 pagamentos realizados, 953 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias. Este resultado ficou ligeiramente abaixo da pontualidade de 95,4% verificada…
A Receita Federal está implantando a Redesim, um sistema integrado de registro, regularização e baixa de empresas que permitirá reduzir para, no máximo cinco dias, o prazo de abertura de uma empresa com dados integrados da União, estados e municípios. Atualmente, o Brasil é o 186ª país mais lento e burocrático neste setor. As informações…
Projeto de lei que garante isenção tributária a startups nascentes do segmento de tecnologia no Brasil gera polêmica entre representantes do setor. De autoria do senador José Agripino Maia (DEM-RN), a proposta foi aprovada por unanimidade no Senado Federal e segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Se por um lado há quem endosse o…
A equiparação do ágio contábil ao fiscal nas operações de fusão, aquisição e cisão proposta pela Medida Provisória MP 627/13, convertida na Lei 12.973 neste ano, trouxe dentre outras obrigações para a amortização da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a necessidade…
 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão “DCTF Mensal 1.8”, a Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, que…
  O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), largamente conhecido pela massa de contribuintes, é constantemente alvo de questionamentos e dúvidas. Dentre as variadas inquietações, vale ressaltar uma: a progressividade do IPTU no tempo que autoriza a aplicação de alíquotas progressivas para imóveis não edificados ou subutilizados, podendo dobrar a cada ano, atingindo o máximo…
Uma das inúmeras obrigações fiscais a que se submetem os contribuintes é a criação indiscriminada de obrigações acessórias para fornecer ao Fisco informações que muitas vezes não servem para nada. Quando as deixam de cumprir, sofrem multas pecuniárias. Ocorre, porém, que nem sempre essas obrigações são criadas por lei. Muitas vezes, basta um ato administrativo…
A “universalização” do Simples Nacional (SN), com a inclusão de 140 novas atividades do setor de serviços no regime, poderá não trazer nenhum benefício tributário para as micro e pequenas empresas (MPEs) sem funcionários, caso persistam as alíquotas previstas no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal.   É o que…
Contribuintes dispõem de duas oportunidades para regularização das dívidas junto ao Fisco federal, devendo atentar para os prazos. Enquanto os olhos do mundo estão voltados ao Brasil para acompanhar os jogos da Copa do Mundo, o Governo Federal trabalha na busca de alternativas para a recomposição das receitas públicas comprometidas com os altos investimentos para…
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