 STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial.  Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.  1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88.  2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e…
 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. PARCELAMENTO. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 2º, §4º, II E ART. 5º, II, DA LEI N. 9.964/2000. 1. É possível a exclusão do…
Programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União será remodelado O Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas de todos os tipos de contribuintes com a União – será remodelado pouco depois de entrar em vigor, anunciou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do programa…
 Mesmo com todos os trâmites sendo simplificados pelos serviços de registro Muita gente reclama dos trâmites burocráticos governamentais existentes em todo o país. Uma das queixas é em relação à inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, registro necessário para a abertura de empresas. O documento compreende as informações cadastrais das entidades de…
  A partir de janeiro de 2015, os estabelecimentos industriais e os atacadistas deverão informar seus estoques e produção por meio digital ao Sped Fiscal. Com isso, os documentos impressos, com informações contidas nos livros contábeis e fiscais tradicionais, deverão ser transformados em arquivos digitais. Um deles é o chamado Bloco K, que contempla o…
 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 381/14, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que simplifica as regras do processo administrativo fiscal. O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e…
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,…
 Aos 16 de abril deste ano, o Estado de São Paulo instituiu o parcelamento de débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/11/2013 de IPVA e ITCMD (Doação e “causa mortis”), inscritos em dívida ativa (ajuizados ou não), com a redução de multas e acréscimos legais nos termos da Lei 15.387/2014, publicada no DOE…
 Após autorização do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, aos 13/05/2014 o Estado de São Paulo instituiu parcelamento de débitos fiscais de ICMS com a dispensa ou redução de multas e acréscimos legais, por meio do Decreto nº 60.444 publicado no diário oficial de (14/05/2014) e Portaria Conjunta SF/PGE nº 1/2014 que estabeleceu as diretrizes…
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