Especialistas avaliam que se o texto atual do projeto de lei Super Simples for sancionado pela Presidência da República sem quaisquer modificações, pode gerar discussões judiciais a respeito do princípio de isonomia, entre as empresas que poderão ser beneficiadas pelo sistema. O Projeto de Lei Complementar (PLC 60/2014), aprovado na última quarta-feira pelo Senado, por…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 377/14, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que permite aos representantes comerciais optar pelo Supersimples – regime especial de arrecadação de tributos destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.   O projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Segundo Assis…
O Projeto de Lei (PL) 6.465/2013, que legaliza novos critérios para a modalidade de remoção na carreira de tabeliães e registradores, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471/2005, que transforma em titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro atualmente vagos, têm gerado polêmica entre os defensores dos concursos e…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO EM EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. Em segundo leilão realizado no âmbito de execução fiscal de Dívida Ativa originalmente do INSS e agora da União, é válida a arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado, podendo a primeira parcela ser inferior a 30% do…
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DECORRENTE DA INEFICÁCIA DO PARCELAMENTO. A pessoa jurídica pode ser excluída do REFIS quando se demonstre a ineficácia do parcelamento, em razão de o valor das parcelas ser irrisório para a quitação do débito. Com efeito, o REFIS é um programa que impõe ao contribuinte o…
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013….
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto…
Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no…
Mais uma vez na calada, não da noite, mas dos dias que antecederam este grande evento que é a Copa do Mundo de Futebol, enquanto milhares de turistas desembarcavam no Brasil, algo nefasto era embarcado “goela abaixo” na vida da maioria dos brasileiros… O Decreto Presidencial nº 8.243, de 23 de maio de 2014.  …
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
