A Receita Federal publicou, nesta quinta-feira, 29, a Instrução Normativa 1.469 estabelecendo que as empresas podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. O documento informa que a opção pelo modelo terá de ser feita na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no…
O empreendedorismo parece estar em alta no País. Segundo o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, em abril foram criadas 163.023 novos empreendimentos, quantidade 7,9% maior que o número verificado em março. Esse resultado é o maior valor da série histórica, iniciada em 2010, para um mês de abril. No ano, o total de…
 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pretende prorrogar parcialmente a entrada em vigor do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), também conhecido por Bloco K do SPED Fiscal. Os estudos para esta medida encontram-se em andamento no Confaz, que reúne representantes da Receita Federal e dos estados.  Assim, o escalonamento…
Depois que passou o prazo pra a entrega da declaração do IR (Imposto de Renda) da pessoa física (foi até 30 de abril), e os contribuintes cumpriram com essa obrigação com o Fisco, muita gente acha que não tem mais com o que se preocupar, bastando esperar o dia de a restituição aparecer na conta….
Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos por execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança da…
O número de pedidos de falência aumentaram 8,5% em maio, na comparação com o mês anterior, passando de 130 para 141 solicitações, de acordo com levantamento da Serasa Experian, divulgado nesta terça-feira (3). Na comparação com maio do ano passado, quando foram feitos 156 pedidos, houve queda de 9,6%. Do total de solicitações em maio,…
A Câmara dos Deputados concluiu ontem (3) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de maio, o projeto segue agora para o Senado.  O texto…
 As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – responsável por consolidar a jurisprudência no tribunal administrativo – e…
Quando uma grande empresa quebra, leva junto para o buraco dezenas e até centenas de pequenos fornecedores. Com o texto aprovado, as empresas de menor porte e os microempreendedores individuais saem do fim da fila para o quarto grupo preferencial na ordem para o recebimento de créditos de empresas falidas. Antes deles, estão os créditos…
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) do Estado de São Paulo vão começar a receber em casa, na terça-feira, dia 10, o carnê de pagamento que permite a formalização da atividade. Estão incluídos na contribuição à Previdência Social o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou o ISS (Imposto Sobre Serviços). Com a medida,…
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