Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode auxiliar empresas que instituíram planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para beneficiar não apenas funcionários da companhia, mas também diretores estatutários. O processo, que envolve a Marítima Seguros, chama a atenção porque o entendimento majoritário do órgão é o de que a Lei…
O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, está sendo anulado na prática por muitos estados. A denúncia foi feita nesta terça-feira (11) durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelos senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Relator de projeto de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de exclusão da base de cálculo foi apresentado por…
BRASÍLIA – Diante da polêmica em torno das mudanças na tributação sobre lucros no exterior e do clima de rebelião na base na Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) adiou para a semana que vem a apresentação de seu relatório da medida provisória 627. O relator, no entanto, garantiu que não cederá às pressões do…
A pedido do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) transferiu para a próxima semana a votação do projeto de lei complementar (PLS 323/2010) que veda a aplicação pelos estados da substituição tributária e do regime de antecipação do recolhimento de imposto nas operações das empresas optantes pelo Simples Nacional, livrando…
 A Receita Federal do Brasil publicou no dia 25 de fevereiro a Instrução Normativa 1.453 (IN RFB 1.453/2014), que alterou a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades ou fundos, trazendo…
Os auditores fiscais da Receita Federal irão responder a processos administrativos, se constituírem crédito tributário ou aplicarem multa, contrariando súmulas da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O endurecimento das sanções contra os auditores fiscais será incluído na…
 Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em embargos opostos à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).  O TRF5 considerou que, em razão de…
 Altera a Portaria CAT-24, de 13-02-2014, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público (UAP) instalada no Município de Monte Alto, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Araraquara – DRT/15. Fonte: www.receita.fazenda.gov.br
1 – A sentença rejeitou os embargos à Execução Fiscal nº 98.0010423-2 (0010423-30.1998.4.02.5001), que objetiva a desconstituição da CDA nº 32.348.819-6.  2 – O crédito tributário foi constituído em razão de contribuições sociais (contribuições do empregado e cota patrimonial, seguro acidente de trabalho e terceiros) devidas no período de 11/1997 a 01/1997, sendo objeto de…
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