Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013….
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto…
Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no…
Mais uma vez na calada, não da noite, mas dos dias que antecederam este grande evento que é a Copa do Mundo de Futebol, enquanto milhares de turistas desembarcavam no Brasil, algo nefasto era embarcado “goela abaixo” na vida da maioria dos brasileiros… O Decreto Presidencial nº 8.243, de 23 de maio de 2014.  …
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela…
Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção de Imposto de Renda sobre determinada verba, é nulo o lançamento fiscal cobrando o valor. Assim, por decorrência, a insistência nessa cobrança enseja o pagamento de indenização por danos morais em favor do contribuinte. Com esse entendimento, a maioria dos integrantes da 2ª Turma do Tribunal…
A redução da carga de impostos com a entrada de algumas categorias no Supersimples pode ser considerável, destaca o contador e delegado regional do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em Sorocaba, Fernando Nunes de Lima. “Advogado e engenheiro, por exemplo, pagam 32% de presunção de lucro, só de Imposto de Renda”, explica. Assim, ele complementa,…
O Banco Central (BC) alterou ontem (21) as regras para devolução da transferência eletrônica disponível (TED).  A medida torna mais rápido o cancelamento da operação em casos de erro de identificação do destinatário ou de inadequação de finalidade.  A Circular 3.710 limita em 60 minutos o prazo máximo para a devolução do valor, contados a…
O regime de tributação do Simples Nacional está prestes a completar mais um milhão de empresas cadastradas até o início de agosto, alcançando 9 milhões de negócios registrados no site da Receita Federal. O Supersimples foi criado em 2007 para simplificar e reduzir o montante de impostos pagos pelas Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Agora…
A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 6604/13) que permite à empresa com débito em atraso se beneficiar do bônus de adimplência fiscal, incentivo aplicável às pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, e que pagam suas contas em dia. Atualmente, a Lei 10.637/02 proíbe o acesso ao…
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