A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Lei Complementar 348/13, apresentado pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), que dispensa micro e pequenas empresas do depósito recursal para recorrer de decisão da Justiça do Trabalho. O relator, deputado Antonio Balhmann (PROS-CE), considerou a proposta justa, pois considera que…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (2) proposta determinando que a cobrança de tributo atrasado por parte do Fisco só pode incidir sobre os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de liquidação da sociedade, quando eles tiverem poder de administração e quando ficar comprovado que agiram com…
O Imposto sobre Produtos Industrializados não recai sobre a atividade de industrialização, mas sobre o resultado do processo produtivo. Ou seja, incide sobre a operação jurídica que envolve uma negociação que resulte na circulação de uma mercadoria. Por acolher este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na sessão de…
O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve, em decisão proferida ontem (7), a suspensão dos processos de execução existentes contra os sócios de um frigorífico pelo prazo de 180 dias.  O banco HSBC recorreu ao TJSP objetivando a continuidade da execução contra os…
A 7ª Câmara negou provimento ao recurso do reclamante e mais quatro agravantes, que não concordaram com a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis que, com base no art. 1º da Lei 8.009/90, decretou que não cabia a penhora do imóvel onde reside um dos sócios da reclamada, entendendo que se…
O limite à dedução de despesas com ensino da base de cálculo do Imposto de Renda não ofende as normas constitucionais. Com essa manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A ação questiona artigo da Lei 12.469/2011,…
 A contabilidade brasileira passa por mudanças há pelo menos sete anos na tentativa de adaptar-se às Normas Internacionais de Contabilidade (em inglês, International Financial Reporting Standards, IFRS). Em 2007, com objetivo de aproximar a contabilidade brasileira aos padrões internacionais, a Lei nº 11.638 alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), com efeitos…
IPCA atinge 0,92% em março, o maior índice para o mês desde 2003. Liderados por alimentos e itens de transporte, sete de cada 10 produtos subiram. Para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a alta é passageira. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deu um salto de 0,92% em março e superou as…
O relator da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Cláudio Puty (PT-PA), anunciou ontem que irá incorporar ao texto do seu relatório aumento de 20% no teto de faturamento para o ingresso no Super Simples, regime que reduz em 40% a carga tributária das empresas. Durante comissão geral realizada…
Com o entendimento que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a 3ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou uma administradora ao pagamento da contribuição sindical patronal. A decisão foi proferida no julgamento dos recursos do Secovi Norte (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de…
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