Leading Case: RE 609096 Título: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal e do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da…
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 72 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, expede a seguinte portaria: Artigo 1º – O Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM poderá deixar de ser lavrado quando, cumulativamente: I – a infração não…
Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte. Administrações tributárias das três esferas de governo poderão compartilhar dados fiscais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias….
Sentença exclui da base de cálculo do PIS e Cofins despesas com delivery. De fato, muitas empresas adotam o sistema de vendas pelo “marketplace”, através das plataformas de “delivery”, para impulsionar suas vendas. O aplicativo de delivery repassa a essas empresas o faturamento da venda obtido através dos pedidos realizados na plataforma, fazendo a retenção…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador…
Programa permite que contribuintes regularizem débitos fiscais digitalmente e evitem a litigiosidade. Benefícios variam conforme dívida. O governo federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero. Agora, os contribuintes têm até dia 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa. A prorrogação foi…
Decisão ocorreu pelo desempate pró-contribuinte; também foi afastada a aplicação de multas isoladas Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do 13º…
Diante do dinamismo que circunda as relações comerciais estabelecidas entre varejistas e seus fornecedores, diversas operações realizadas ensejam na concessão de descontos comerciais e bonificações, que recebem uma equivocada interpretação pelo fisco, o qual acabará exigindo o pagamento do PIS e da COFINS sobre esses valores, por entender que se trata de receita. Os descontos…
Leading Case: RE nº 635.347 Título: Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem…
O Ministério da Fazenda estuda alternativas para tributar benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , de acordo com fontes ouvidas pelo Valor Econômico. O objetivo do ministério é elevar a arrecadação para cumprir a meta de zerar o déficit primário do governo central já no próximo ano. No Superior Tribunal…
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