O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão, tomada em julgamento promovido no Plenário Virtual da corte, diz respeito a três ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas…
O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações…
Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão à…
Leding Case: REsp 2.086.417-RN Título: Dedução dos valores pagos referentes ao PAT. Descrição: Imposto de Renda. Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Inclusão dos incisos I e II, no §1º, do art. 645, do Decreto n. 9.580/2018 (RIR/2018). Dedução dos valores pagos referente ao PAT. Alteração feita pelo art. 186, do Decreto n. 10.854/2021….
A Receita Federal abriu uma oportunidade para contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, evitando autuações fiscais. A Lei nº 14.740, publicada dia 29/11/2023, estabeleceu, segundo especialistas, uma espécie de Refis. Concede descontos aos devedores sem, contudo, reduzir o valor principal. A norma é direcionada principalmente a contribuintes que declararam tributos devidos e não…
Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a transferência de um imóvel familiar de um devedor para seu filho não caracteriza uma tentativa de fraude à execução fiscal. O ministro relator Gurgel de Faria, em seu voto, citou que mesmo em casos em que houve alienação por parte do devedor…
Os contribuintes que discutem a exigência de tributos que reputam indevidos geralmente optam, no pedido da ação, em requerer a declaração do direito de compensar o indébito com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Em vista disso, as decisões transitadas em julgado normalmente reconhecem o direito do contribuinte de compensar os valores…
O evento, que recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, é voltado para as empresas que tenham débitos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, no valor igual ou inferior a R$ 50 milhões. Entre os benefícios…
Prevista na reforma tributária, a adoção do princípio do destino vai contribuir para desonerar as exportações brasileiras, avalia Sergio Wulff Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cedido à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS). De acordo com a Constituição Federal e a Lei Kandir, produtos e serviços…
A Portaria PGFN nº 1.241/23, publicada em 16/10/2023, trouxe algumas mudanças na regulamentação das transações tributárias, entre elas a previsão relacionada à observância dos aspectos ambientais, sociais e de governança (Environmental, Social and Governance), também conhecidos pela sigla ESG. O objetivo da medida é incentivar as empresas a adotarem práticas voltadas ao fomento de projetos…
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