 Depois de uma reunião de quase três horas no Palácio do Planalto, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse na noite desta quinta-feira que que a presidente Dilma Rousseff se comprometeu a dar uma resposta dentro de uma semana sobre o pedido para que a desoneração da folha de pagamento para…
O relatório de avaliação de receitas e despesas relativo ao segundo bimestre, divulgado nesta quinta-feira, 22, pelo Ministério do Planejamento, informa que a Receita Federal elevou em R$ 8,15 bilhões o item outras receitas administradas e em R$ 2,179 bilhões a arrecadação da Cofins esse ano.   Por outro lado, houve uma redução na previsão…
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA: PRODUTOR RURAL. PROVA MATERIAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO PELO STF DA INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.   1. O produtor rural detém legitimidade para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, assim como…
Ementa: APELAÇÕES Anulatória. Taxas de limpeza pública e combate a sinistro. Ausência de divisibilidade e especificidade do serviço público prestado. Incompetência do Município para instituir a taxa de combate a sinistro. Provido o recurso do autor, e desprovido o do Município. TJSP. Relator(a): João Alberto Pezarini. Comarca: São Caetano do Sul. Órgão julgador: 14ª Câmara…
Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,…
A pedido das empresas, a presidente Dilma Rousseff determinou que o Ministério da Fazenda estude a recriação do Reintegra (programa de estímulo fiscal para exportadores) e a ampliação, em 90 dias, do prazo de pagamento de impostos.   Segundo relato de empresários, Dilma disse ao ministro Guido Mantega para estudar “com carinho, com muito carinho”…
O fisco paulistano vai voltar sua lupa nos grandes contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), maior fonte de arrecadação tributária do município de São Paulo. O aviso veio em forma de uma Instrução Normativa (6), publicada no final de abril pela Subsecretaria da Receita Municipal (Surem). Por enquanto, é certo apenas que as instituições financeiras…
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu um ex-diretor de tecnologia da Contax de pagar multa de R$ 370 mil por descumprir termo de confidencialidade e não concorrência, que incluía um período de “quarentena” após o desligamento. A multa foi aplicada pela empresa porque o ex-diretor passou a trabalhar numa concorrente dias…
Altera também as regras de amortização e dedutibilidade do ágio pago nas aquisições de investimento em outras empresas. A proposta de Lei de Conversão 2/2014, enviada pelo senador Renan Calheiros ao presidente da Câmara em 26 de março último, trata realmente da MP 627/2013 já processado pelas emendas dos parlamentares.   Em realidade, é alterada…
 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014, que permite às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional e prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise. O projeto também reabre o prazo para que entidades filantrópicas de saúde possam…
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