 A possibilidade de ampliação do número de optantes do Simples Nacional com mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a desburocratização da abertura e do fechamento de empresas foram os principais pontos defendidos pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, durante a Caravana…
 A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição Federal. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal no valor de R$ 16 milhões cobrado em auto de infração lavrado por omissão de rendimentos. Ao…
 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença de primeira instância que reconheceu, em favor de uma empresa montadora de veículos, a isenção parcial do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) conferida aos veículos automotores importados da Coreia do Sul. A referida isenção foi conferida pela Medida Provisória 540/2011, posteriormente convertida…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular. Foi aplicado ao caso o princípio da insignificância, tomando-se como referência o valor de R$ 20 mil fixado pelo Ministério da Fazenda…
A simplificação de regras do processo administrativo fiscal (PLS 222/2013 – Complementar) acaba de ser aprovada por 64 a 1. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que o adquirente de produto rural, na condição de responsável tributário, pode pedir a restituição da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Mas fez uma ressalva: desde que comprove que não reteve o tributo nos pagamentos a produtores rurais. A decisão da 8ª…
Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira a medida provisória 627, que altera regras de tributação de empresas brasileiras multinacionais com controladas ou coligadas no exterior, entre outras regras. A MP ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer na próxima terça-feira, e do Senado. Se…
Atual cronograma do projeto só determina o prazo para as empresas de lucro real, com receita acima de R$ 78 milhões por ano. SÃO PAULO – O governo detalhou nesta quinta-feira, 27, o cronograma estimado para a implantação e início da obrigatoriedade do eSocial, sistema que unifica em um único ambiente online a prestação de…
Pelos cálculos do Banco Central, a inflação deste ano será de 6,1%, com crescimento econômico de apenas 2%. A carestia seguirá elevada por pelo menos dois anos, devido aos reajustes disseminados dos alimentos. Para evitar o pior, o Copom continuará aumentando os juros. DECO BANCILLON A herança que o próximo presidente receberá — seja Dilma…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOL LEGAL. ART. 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ARTIGO 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. – Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto…
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